Execução Fiscal 5008310-82.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5008310-82.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LEAO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA BERTOLUCI FARIA - SP277167 Endereços para diligência: RUA CARAGUATATUBA,, 4.100,, TERREO, JARDIM SALGADO FILHO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14078-902 RODOVIA PREFEITO ANTONIO DUARTE NOGUEIRA km 312 Condomínio Colina Verde Casa 6 RIBEIRãO PRETO – SP Valor da causa: R$ $19,620.72 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/V7C758FB17 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/MANDADO 1. Considerando que consta destes autos tão somente instrumento de substabelecimento de poderes da advogada CAMILA BERTOLUCI FARIA - OAB/SP nº 277.167 em favor dos advogados do escritório de advocacia AIRES VIGO ADVOGADOS (ID nº 25250173), regularize a Executada a sua representação processual juntando aos autos procuração e contratos sociais. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. ID nº 171195986: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008310-82.2018.4.03.6102 Defiro. Pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorado o seguinte bem, de propriedade de LEAO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 04.810.550/0001-27, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$ 21.502,80 em 12/2021 (ID nº 171195987) e na execução associada nº 5008371-40.2018.4.03.6102 no valor de R$ 10.720,80 em 08/2021 (ID nº 76934916 – associado): “veículo M.BENZ/AX0R 1933 S, Placas EFO1003”. 3. Proceda a serventia o registro da presente penhora no sistema RENAJUD. 4. Fica o representante legal da executada CARLOS ALBERTO FERREIRA LEAO – CPF nº 338.648.619-34 (ID nº 13634346 – execução fiscal associada), nomeado depositário de referida penhora, devendo ser intimado desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 5. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E AVALIE o bem acima descrito; b) INTIME o depositário CARLOS ALBERTO FERREIRA LEAO – CPF nº 338.648.619-34, da penhora, da avaliação, de que foi nomeado depositário de referido bem e que não poderá renunciar a ele sem prévia autorização deste Juízo; c) CIENTIFIQUE as partes, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual das 12:00 às 19:00 horas no endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 5.1 Decorrido sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 6. Fica a executada LEAO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 04.810.550/0001-27 intimada da penhora lavrada conforme item 2 supra na pessoa dos advogados constituídos, bem como de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Intime-se.

28/01/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEAO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Despacho em 20/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEAO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 13/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Despacho em 22/05/2024.

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