Procedimento do Juizado Especial Cível 5000574-61.2021.4.03.6343 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000574-61.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2022, 16:34

Transitado em Julgado em 25/05/2022

25/05/2022, 16:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 18:22

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIS BALDINI TEIXEIRA THOMAZ em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:07

Publicado Sentença em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:07

Indeferida a petição inicial

23/03/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 10:21

Conclusos para decisão

11/03/2022, 10:17

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIS BALDINI TEIXEIRA THOMAZ em 07/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:19

Publicado Decisão em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO LUIS BALDINI TEIXEIRA THOMAZ Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDISON DE MELO - SP255060, FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO - SP238063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO autora: a) emendar a inicial com intuito de especificar, no tópico específico dos pedidos, qual o NB a ser apreciado, bem como a data de início do benefício a ser considerada (DER/DIB), caracterizando-se, dessa forma, o petitum, sob pena de inépcia da exordial. No ponto, deve a parte evitar postulação que afronte a res judicata, aqui considerando o feito apontado na Prevenção (Autos associados) - autos 00001576720194036343. b) providenciar a retificação do valor da causa explicitando o adequado proveito econômico pretendido, considerando as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de indeferimento da peça inaugural (art. 485, I, CPC/15), adotado o art. 292, §§ 1º e 2º, CPC/15, dado que o valor atribuído de R$ 12.000,00 não reflete o real proveito econômico pretendido. c) apresentar, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e recente/atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, a teor do disposto no art. 19, IV, "a", da Portaria nº 0891862, de 30 de janeiro de 2015, disponibilizada no DJe em 02 de fevereiro de 2015. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso apresentar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Após, conclusos para o que couber. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000574-61.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos. Concedo prazo de 05 (cinco) dias para a parte Intime-se. MAUá, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

27/01/2022, 14:52

Documentos

Sentença

•05/05/2022, 18:22

Sentença

•23/03/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO LUIS BALDINI TEIXEIRA THOMAZ Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDISON DE MELO - SP255060, FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO - SP238063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO autora: a) emendar a inicial com intuito de especificar, no tópico específico dos pedidos, qual o NB a ser apreciado, bem como a data de início do benefício a ser considerada (DER/DIB), caracterizando-se, dessa forma, o petitum, sob pena de inépcia da exordial. No ponto, deve a parte evitar postulação que afronte a res judicata, aqui considerando o feito apontado na Prevenção (Autos associados) - autos 00001576720194036343. b) providenciar a retificação do valor da causa explicitando o adequado proveito econômico pretendido, considerando as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de indeferimento da peça inaugural (art. 485, I, CPC/15), adotado o art. 292, §§ 1º e 2º, CPC/15, dado que o valor atribuído de R$ 12.000,00 não reflete o real proveito econômico pretendido. c) apresentar, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e recente/atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, a teor do disposto no art. 19, IV, "a", da Portaria nº 0891862, de 30 de janeiro de 2015, disponibilizada no DJe em 02 de fevereiro de 2015. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso apresentar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Após, conclusos para o que couber. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000574-61.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos. Concedo prazo de 05 (cinco) dias para a parte Intime-se. MAUá, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIS BALDINI TEIXEIRA THOMAZ em 29/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Publicado Sentença em 25/03/2022.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIS BALDINI TEIXEIRA THOMAZ em 07/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

Publicado Decisão em 31/01/2022.

Proferida decisão interlocutória

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