Execução Fiscal 0056258-26.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/1999

Valor da Causa

R$ 54.730,80

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO SA

Terceiro

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JURANDI AMARAL BARRETO

OAB/SP 147156·CPF·Representa: Réu

HUGO CESAR DA SILVA

OAB/SP 276560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:17

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 23:14

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:52

Recebidos os autos

25/11/2024, 07:58

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

02/08/2024, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/08/2023, 22:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de comunicações

17/07/2023, 14:19

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 13:51

Conclusos para despacho

23/06/2023, 17:35

Juntada de Petição de apelação

22/06/2023, 15:46

Todas as movimentações(135)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:17

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 23:14

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:52

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•30/01/2025, 23:14

Decisão

•24/10/2024, 09:23

25/11/2024, 07:58

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

02/08/2024, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/08/2023, 22:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de comunicações

17/07/2023, 14:19

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 13:51

Conclusos para despacho

23/06/2023, 17:35

Juntada de Petição de apelação

22/06/2023, 15:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 133/2023

02/06/2023, 12:53

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 21:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.133/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

24/05/2023, 11:17

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/05/2023, 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2023, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 20:03

Publicado Sentença em 10/05/2023.

10/05/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2023, 18:16

Conclusos para despacho

03/05/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2023, 17:52

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:34

Decorrido prazo de PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 16:33

Conclusos para despacho

01/01/2023, 13:17

Publicado Despacho em 14/12/2022.

14/12/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 13:39

Conclusos para despacho

29/04/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 11:37

Decorrido prazo de PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:19

Publicado Decisão em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A DECISÃO Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na decisão de Id 98557820. Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056258-26.1999.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 15:24

Proferida decisão interlocutória

27/01/2022, 15:24

Conclusos para decisão

11/11/2021, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 14:50

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:14

Decorrido prazo de PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/09/2021, 11:29

Publicado Decisão em 14/09/2021.

15/09/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

15/09/2021, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 18:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/09/2021, 18:36

Conclusos para decisão

06/09/2021, 10:16

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 15:31

Conclusos para despacho

10/08/2021, 09:03

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/06/2021, 17:30

Decorrido prazo de PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:26

Publicado Despacho em 07/06/2021.

07/06/2021, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 16:49

Conclusos para despacho

24/05/2021, 16:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

26/03/2021, 22:38

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

26/03/2021, 22:38

Juntada de certidão

26/03/2021, 22:38

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/12/2020, 17:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.157/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

30/07/2020, 14:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/07/2020, 18:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: METADADOS - FASE 3 Complemento Livre:

29/06/2020, 15:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/06/2020, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2019, 13:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000035777 Complemento Livre:

14/08/2019, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2019, 15:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA P.R.F. EM 20/03/2019 Complemento Livre:

19/03/2019, 11:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

19/03/2019, 11:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2019, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/03/2019, 11:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2019, 06:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/03/2019, 06:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO DE MINUTA DE BLOQUEIO Complemento Livre: BACENJUD NEGATIVO

11/03/2019, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/08/2018, 06:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2015, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820077641 Complemento Livre:

16/06/2015, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2015, 12:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS EM CARGA EM 27/05/2015 Complemento Livre: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

27/05/2015, 10:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

26/05/2015, 16:08

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre: 618/2014

08/05/2015, 09:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: Loal de Cumprimento: AG.CUMPRIR CARTA PRECATORIA 2/SEM/2014 Complemento Livre:

09/10/2014, 08:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/02/2014, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/02/2014, 15:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/07/2013, 15:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820090683 Complemento Livre:

23/07/2013, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2013, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

10/07/2013, 10:33

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: C Complemento Livre:

02/07/2013, 14:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Complemento Livre:

16/05/2013, 09:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/05/2013, 09:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2012, 08:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820081274 Complemento Livre: 201261820081274

02/07/2012, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2012, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA CVM Complemento Livre:

31/05/2012, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

31/05/2012, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2012, 10:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/03/2012, 16:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/03/2012, 16:29

Documento - JUNTADA

09/03/2012, 16:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/03/2012, 08:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2012, 15:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 129/2011

12/01/2012, 16:59

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 12/01/2012 GUIA: 129

12/01/2012, 16:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :8061

20/10/2000, 11:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA

13/10/2000, 10:33

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA SOBRESTADO - GR no.0000693/2000

13/10/2000, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/03/2000, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2000, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/12/1999, 08:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/1999, 08:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/1999, 08:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/1999, 08:16

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/10/1999, 08:26

Acórdão

•21/08/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 18:42

Acórdão

•22/02/2024, 17:24

Comunicações

•28/06/2023, 13:47

Despacho

•26/06/2023, 13:51

Despacho

•26/06/2023, 13:51

Sentença

•26/05/2023, 16:26

Sentença

•08/05/2023, 18:16

Despacho

•10/01/2023, 16:33

Despacho

•10/01/2023, 16:33

Despacho

•12/12/2022, 13:39

Decisão

•27/01/2022, 15:24

Documento de Identificação

•21/09/2021, 11:29

Todos os documentos(22)

Despacho

•30/01/2025, 23:14

Decisão

•24/10/2024, 09:23

Acórdão

•21/08/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 18:42

Acórdão

•22/02/2024, 17:24

Comunicações

•28/06/2023, 13:47

Despacho

•26/06/2023, 13:51

Despacho

•26/06/2023, 13:51

Sentença

•26/05/2023, 16:26

Sentença

•08/05/2023, 18:16

Despacho

•10/01/2023, 16:33

Despacho

•10/01/2023, 16:33

Despacho

•12/12/2022, 13:39

Decisão

•27/01/2022, 15:24

Documento de Identificação

•21/09/2021, 11:29

Documento de Identificação

•21/09/2021, 11:29

Outras peças

•21/09/2021, 11:29

Decisão

•10/09/2021, 18:36

Despacho

•10/08/2021, 15:31

Documento Comprobatório

•21/06/2021, 17:30

Documento Comprobatório

•21/06/2021, 17:30

Despacho

•01/06/2021, 16:49