Execução Fiscal 0013168-35.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2017

Valor da Causa

R$ 3.020.938,26

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MIMO TOYS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO

OAB/SP 258440·CPF·Representa: Réu

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP 139012·CPF·Representa: Réu

RENATA CRISTINA PORCEL DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP 213472·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS DE ANDRADE

OAB/SP 198244·CPF·Representa: Réu

SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MIMO TOYS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

MIMO TOYS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/12/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 23:41

Conclusos para despacho

16/12/2025, 20:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2025, 14:34

Expedição de Intimação.

10/12/2025, 23:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/12/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2025, 10:25

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 257/2023

13/06/2023, 13:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.257/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

29/05/2023, 13:13

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/05/2023, 13:10

Decorrido prazo de MIMO TOYS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/08/2022, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:03

Todas as movimentações(96)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/12/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 23:41

Conclusos para despacho

16/12/2025, 20:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 23:41

Despacho

•22/08/2022, 13:01

11/12/2025, 14:34

Expedição de Intimação.

10/12/2025, 23:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/12/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2025, 10:25

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 257/2023

13/06/2023, 13:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.257/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

29/05/2023, 13:13

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/05/2023, 13:10

Decorrido prazo de MIMO TOYS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/08/2022, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:03

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/08/2022, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/08/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 16:40

Juntada de certidão

19/08/2022, 09:14

Conclusos para despacho

18/08/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 07:40

Conclusos para decisão

21/07/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 19:15

Decorrido prazo de MIMO DO BRASIL LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2022, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2022, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:19

Publicado Decisão em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIMO DO BRASIL LTDA DECISÃO Tendo em vista que o Mandado de Segurança foi devidamente redistribuído ao presente Juízo (Id 240797274), resta prejudicado o pedido formulado pela executada no Id 105565441. Diante da notícia de parcelamento da CDA n. 80 7 16 047300-23 (Id 164774412), suspendo o trâmite da presente execução fiscal em relação à referida inscrição, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Na medida em que não há notícia de causa suspensiva da exigibilidade da CDA n. 80 6 16 141644-65, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013168-35.2017.4.03.6182

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 15:25

Proferida decisão interlocutória

27/01/2022, 15:25

Juntada de certidão

27/01/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 09:03

Conclusos para decisão

22/11/2021, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 15:54

Decorrido prazo de MIMO DO BRASIL LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 18:38

Publicado Despacho em 10/09/2021.

10/09/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 05:48

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 18:55

Conclusos para despacho

08/09/2021, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 17:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

26/07/2021, 08:30

Juntada de certidão

26/07/2021, 08:30

Juntada de certidão

22/07/2021, 09:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/06/2021, 18:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.71/2021 (5a. Vara) (em Seretaria)

17/05/2021, 11:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/05/2021, 16:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2020, 13:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/11/2019, 08:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890025497 Complemento Livre: EXEC

11/09/2019, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2019, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

27/08/2019, 12:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICADA A ATUALIZAÇÃO DO NOME DA ADV DA PARTE EXECUTADA

27/08/2019, 12:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECEBIDA EM SECRETARIA PARA CARGA ADV Complemento Livre: COM PROCURAÇÃO E DOCTOS.

27/08/2019, 12:15

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

27/08/2019, 07:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/08/2019, 07:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2018, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2018, 14:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/09/2018, 09:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/09/2018, 08:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/09/2018, 08:21

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8205.2018.01129 Complemento Livre:

17/09/2018, 11:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2018, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820097193 Complemento Livre: EXEQ

30/08/2018, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2018, 12:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/08/2018, 10:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890049639 Complemento Livre: EXC

08/08/2018, 11:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8205.2018.01129 EM 02/07/2018 (Guia 2018.0080)

10/07/2018, 07:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/03/2018, 16:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/03/2018, 15:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2018, 13:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: que onstatei erro na numeração de folhas dos autos, pelo que efetuei a devida renumeração de folhas 77 a folhas 138, de tudo dando iênia à Diretora de Seretaria, em observânia ao disposto no art. 165, do Provimento CORE n. 64/2005

05/02/2018, 08:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820140243 Complemento Livre: Exequente requer a substituição da ertidão da dívida ativa.

05/02/2018, 08:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820139776 Complemento Livre: Exequente requer a itação da empresa exeutada, por meio de ofiial de justiça

05/02/2018, 07:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/01/2018, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/11/2017, 10:24

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre: AR - NEGATIVO

17/10/2017, 10:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre:

28/06/2017, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/06/2017, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/06/2017, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2017, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

14/06/2017, 12:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/05/2017, 15:32

Despacho

•19/08/2022, 16:40

Sentença

•19/08/2022, 09:14

Despacho

•01/08/2022, 15:52

Decisão

•27/01/2022, 15:25

Despacho

•08/09/2021, 18:55