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Cumprimento de sentençaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2017

Valor da Causa

R$ 85.045,28

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Santo André

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Partes do Processo

ANA MARIA MELATTO FOGO

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Partes do Processo(216)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MELATTO YAGIMA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA MELATTO FOGO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MELATTO em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 09/04/2025.

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(69)