Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011786-74.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011786-74.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO MESSIAS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, o litigante, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo que, de acordo com o § 2º do artigo 99 da mesma legislação processual, tal benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do § 3º. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011786-74.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se, portanto, de uma presunção legal, a qual, porém, não se apresenta absoluta, ou seja, pode ser superada por prova em contrário capaz de demonstrar a capacidade financeira da parte autora. Neste diapasão, adoto como critério objetivo para aferir a efetiva condição de insuficiência de recursos, que parte requerente perceba renda inferior ao teto máximo estabelecido pelo INSS para os benefícios previdenciários. Nesse sentido o julgado a seguir, da Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Tal presunção legal pode ser elidida por prova em contrário, demonstrando a suficiência de recursos da parte autora. 2. Hipótese em que o valor líquido recebido mensalmente pelo autor (salário bruto descontados o valor de IR e de contribuição previdenciária) é superior ao teto do INSS para os benefícios previdenciários (valor bruto), que seria o parâmetro razoável para a concessão, ou não, da AJG, segundo a posição da 5ª Turma do TRF4. (TRF4, AG 5027893-96.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28/09/2018) No caso, a parte autora, conforme declaração de imposto de renda Id 135388991, percebeu valores que supera a renda mensal do teto do RGPS, que seria o parâmetro razoável para a concessão, ou não, da AJG. Desta forma, INDEFIRO o pedido da gratuidade da justiça. Id 135388991 - Cadastre-se o documento como sigiloso. Promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito. Int.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(260)

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MESSIAS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MESSIAS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MESSIAS em 19/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(33)