Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000724-21.2014.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000724-21.2014.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEIDE APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000724-21.2014.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de comunicação de cessão parcial de precatório já requisitado ao TRF3R, que se encontra atualmente aguardando o pagamento, e o respectivo pedido de habilitação, apresentada por PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 35.705.695/0001-91 (CESSIONÁRIO), administrado pela VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 22.610.500/0001-88, na qual informa a cessão de crédito, em seu favor, de 70% do valor do precatório previdenciário (ofício requisitório 20210036448 e protocolo de requisição 20210082028), documento Id 51998848, no valor R$ 107.897,14, em nome da parte exequente NEIDE APARECIDA DOS SANTOS, CPF 029.924.178-58 (CEDENTE), bem como requer a sua habilitação no referido crédito. Informa, ainda, que não estão incluídos na cessão os 30% a título de honorários advocatícios contratuais em nome de BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 05.325.542/0001-58, no valor de R$ 46.241,63. 2. Assim, tendo vista a documentação apresentada, homologo a cessão de crédito, na forma requerida, bem como a habilitação processual do referido cessionário, na condição de terceiro interessado. Anote-se. 3. Comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Regional da 3.ª Região, Secretaria da Presidência, Divisão de Pagamento de Requisitórios, e-mail [email protected], para que, quando dos depósitos, coloque os valores integralmente requisitados à disposição deste Juízo com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário acima identificado, nos termos do art. 21 da Resolução 458/2017, encaminhando-se cópia deste despacho e do precatório documento Id 51998848. 4. Com a realização dos depósitos, expeçam-se alvarás ou ofício para transferência eletrônica de valores, conforme segue: a) honorários advocatícios contratuais - em nome de BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 05.325.542/0001-58, no valor de R$ 46.241,63, mais acréscimos legais; b) crédito previdenciário cedido por NEIDE APARECIDA DOS SANTOS, CPF 029.924.178-58 (CEDENTE), em favor de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 35.705.695/0001-91 (CESSIONÁRIO), o valor de R$ 107.897,14, mais acréscimos legais. 5. Cumprida a determinação do item 3, dê-se ciência às partes, no prazo de até 5 (cinco) dias, e, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do referido precatório em arquivo sobrestado. Int.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)

legal

Todos os documentos(22)