Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007051-87.2021.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007051-87.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WAGNER HENRIQUE DAS GRACAS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA CARLA MARCOLIN - SP136140 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007051-87.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, I - Considerando o teor da petição inicial, em que o autor cumula pedidos de indenização por danos material e moral. Considerando que para o dano moral o autor requer indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais); Considerando que o dano material não foi quantificado pela parte autora; Considerando que o autor atribuiu à causa apenas o valor do dano moral, sem computar o valor do dano material; Considerando que o valor da causa deve ser compatível com o conteúdo econômico da ação, quando possível (art. 291 do CPC); Intime-se a parte autora para que quantifique o dano material suportado que, à hipótese, é perfeitamente aferível, ainda que de forma aproximada. Com o apontamento do dano material, providencie a parte autora a emenda da inicial a fim de retificar o valor atribuído à causa face ao proveito econômico pretendido, computando-se os valores referentes aos danos, material e moral. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, I do CPC). II - Intime-se a parte autora para que, nos termos da certidão de irregularidade na inicial, a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC). III - Intime-se ainda a parte autora a fim de que apresente eventuais documentos referentes às joias depositadas em penhor que possam esclarecer o valor almejado na inicial. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. IV- Sem prejuízo, desde que cumpridas as providências dos itens “I e II”, considerando as sucessivas Portarias Conjuntas da Presidência e da Corregedoria Regional do TRF3 que tratam de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19), bem como a recomendação do Gabinete da Conciliação do E. TRF da 3ª Região, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF esclareça se houve conciliação entre as partes extrajudicialmente, comprovando documentalmente nos autos, ou se manifeste sobre eventual proposta de acordo por petição. Intimem-se. SANTOS, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WAGNER HENRIQUE DAS GRACAS em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Sentença em 29/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado Despacho em 20/02/2024.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)