Execução de Título Judicial 5004205-51.2021.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Judicial 5004205-51.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCILDO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827, CAROLINA SIDOTI PEREZ ESTEVES - SP273485 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004205-51.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos etc. I - Intime-se a parte autora para que, nos termos da certidão de irregularidade na inicial, a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC). II – Cumprida a providência pela parte autora, se em termos: 1 – Cite-se a CEF para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2 – Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Apresente informações sobre o destinatário e outros detalhes de pagamento/saque/compra/pagamento de boleto pelo aplicativo existentes em sua base de dados. b) apresente relação discriminada da agência, terminal de saque, horário dos saques, procedendo, se possível, a identificação do tipo de operação realizada (saque com senha, saque sem senha, doc, ted, etc...); c) apresente cópia completa do "processo de contestação de saque" (se existente), formulado pela parte autora em relação aos valores apontados na inicial (ou emenda); d) apresente o comprovante de saque do PIS/PASEP/FGTS contestado pela parte autora, devidamente assinado. e) informe se ainda estão disponíveis as fitas de segurança relativas às datas/horários dos saques questionados. Em caso de impossibilidade, deverá a CEF justificar tal fato diante da imediatidade da reclamação da parte autora em relação à data dos saques realizados. De seu turno, em não estando disponíveis as fitas, e tendo sido o saque realizado eventualmente em lotérica, deverá a CEF informar quais são as condições de atendimento, segurança e responsabilidade das operações realizadas pelo correntista, com o cartão da Caixa, em tais locais. 3 – Cumpridas as providências acima, venham os autos à conclusão para eventual saneamento do feito. Cite-se. Intime-se. SANTOS, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCILDO SANTOS DE JESUS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)