Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000007-02.2021.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000007-02.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMERSON MITSUNARI MORENO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142, DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968, GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Reporto-me ao relatório elaborado na decisão ID 57465606. Declaro o feito saneado. O ponto controvertido na demanda é: 1 - a alegada insalubridade nas atividades exercidas pelo autor nas empresas AUTO ÔNIBUS PENHA na função de Ajudante de Eletricista, de 02/09/1994 a 07/11/1994 e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SP S/A, na função de Eletricista, de 10/12/1994 até a DER. Par o deslinde da questão, requereu a utilização de laudo elaborado em reclamação trabalhista, como prova emprestada e a realização de prova pericial. Neste aspecto, tenho que a comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador se faz com a apresentação do PPP, nos termos do artigo 58 da Lei 8213/91, alterado pelo art. 2º da Lei 9528/97. De seu turno, a prova pericial realizada em reclamatória trabalhista movida por terceiro, não tem o condão de produzir efeitos em face do INSS ou neste processo em que figuram outras partes totalmente diversas daquela que participaram daquela relação processual. Com efeito, a prova realizada no âmbito da Justiça do Trabalho apenas configura situação em que o eventual adicional de insalubridade ou periculosidade passe a ser devido ao trabalhador o, que não implica necessariamente em que a atividade exercida pelo trabalhador seja caracterizada como especial, nos termos em que regulamentado pela lei previdenciária. Neste sentido, já decidiu o e. TRV da 4ª Região (AC 96.04.13003-0, Rel. desembargador federal, Nylson Paim de Abreu, DJ 17/05/2000). Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000007-02.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André INDEFIRO a produção das provas requeridas. Venham conclusos para sentença. SANTO ANDRé, data do sistema.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(301)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(37)