Procedimento Comum Cível 5000097-49.2022.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000097-49.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEFICIADORA DE TECIDOS SAO JOSE LTDA Advogados do(a) AUTOR: RAPHAEL PIRES DO AMARAL - SP391751, MELFORD VAUGHN NETO - SP143314 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Pet. id. 2400872196: no que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito judicial dos valores, observa-se, à luz do que dispõe o artigo 151, II, do CTN, que se trata de liberalidade da parte, prescindindo seus efeitos de declaração judicial. Nesse passo, o efeito disposto pelo artigo 151, II, do CTN, dependerá da apreciação pelo Requerido quanto à suficiência dos valores depositados, pelo que PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000097-49.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana indefiro, por ora, a tutela de urgência postulada. Com relação à audiência de conciliação, verifico que a discussão dos autos envolve relação jurídica de natureza tributária, matéria em que a transação depende de previsão expressa em lei, conforme disposições dos arts. 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, razão pela qual a designação de audiência de conciliação nesse momento, antes da manifestação de ambas as partes acerca da efetiva possibilidade de autocomposição, poderia se revelar inócua, bem como aumentar o tempo de tramitação, o que vai de encontro à duração razoável do processo, pelo que aplico à espécie o art. 334, §4º, II, do NCPC. Intime-se a União, para ciência quanto aos depósitos efetuados pela parte requerente, bem assim para as providências legais pertinentes, caso estes representem o montante integral do débito, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Sem prejuízo, cite-se. Na sequência, após a contestação, à réplica. Na contestação e na réplica as partes devem especificar e justificar provas, bem assim declinar os pontos controvertidos de fato e de direito sobre os quais pretendem que recaia eventual instrução. Oportunamente, à conclusão. AMERICANA, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BENEFICIADORA DE TECIDOS SAO JOSE LTDA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(33)