Cumprimento de sentença 0012810-22.2008.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 0012810-22.2008.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUZIA LANZA BERTINI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MIRELLA CARREGARO PONTES NEGRELLI - SP215559 Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552-A, ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735-A APELADO: LUZIA LANZA BERTINI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552-A, ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Ação ordinária ajuizada pelo ESPÓLIO DE LUZIA LANZA BERTINI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários dos Planos Verão (Janeiro/89), Collor I (Março/Abril/90) e Collor II (Janeiro/91). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 108/115). Na pendência do julgamento do recurso de apelação interposto pela CEF, a instituição financeira atravessou petição informando que a parte autora aderiu ao Acordo Para Pagamento de Planos Econômicos da Poupança. Juntou aos autos cópia de Termo de Conciliação firmado por advogada com poderes específicos para transigir (fls. 22, 27, 33, 37, 42 e 77), bem como comprovante de TED dos honorários advocatícios (ID 159779383 e 159779383). Intimada, a parte autora não se manifestou. Na sequência, a parte autora peticionou nos autos informando a falta de pagamento dos valores acordados. Pugnou pela realização do depósito dos honorários e pela comprovação da realização do depósito judicial (ID 175015324). Intimada a se manifestar sobre o acordo noticiado pela instituição financeira, a parte autora pugnou pela intimação da instituição financeira para realizar o depósito judicial, acrescido de multa e consectários (ID 244747898). Considerando que o termo de acordo foi assinado por procuradora com poderes específicos para transigir, homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a apelação. Eventual descumprimento do acordo deve ser alegado em primeiro grau de jurisdição. Int. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012810-22.2008.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MONTREZOR em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA LANZA BERTINI em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARLI APARECIDA BERTINI DE SOUZA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MATILDE BERTINI em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BERTINII em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR BERTINI em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BERTINI em 20/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Publicado Sentença em 28/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)