Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008864-08.2005.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008864-08.2005.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709, FLAVIA FAGGION BORTOLUZZO - SP177684, SANDRA MARA LOPOMO MOLINARI - SP159219 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008864-08.2005.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública iniciado por ARIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da UNIÃO, objetivando o cumprimento de obrigação de pagar quantia referente à condenação fixada em sentença com trânsito em julgado, no montante de R$ 1.622.752,04 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos). Intimada (ID nº. 47309845), a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº. 53477498), com que discordou o exequente (ID nº. 54824527). Diante do argumento de excesso de execução, o feito foi encaminhado à Contadoria do Juízo, que formulou a conta de ID nº. 111715133. Intimadas as partes (ID nº. 141950030), a exequente concordou com os cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo (ID nº. 150114222), bem assim o fez a União, que requereu sua condenação em honorários de advogado sobre a diferença (ID nº. 150400886). É a síntese do necessário. DECIDO. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA, pelo que deverá a execução prosseguir até o pagamento da quantia de R$ 197.956,21 (cento e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), relativamente ao principal, com honorários de advogado devidos no montante R$ 19.795,61 (dezenove mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), válidos para 10/2021, consoante planilha de ID nº. 140472452. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado em favor da União, em vista da discrepância dos montantes exigidos no bojo do presente cumprimento de sentença, os quais fixo na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem atualizados até o efetivo pagamento, com fundamento no § 1º e aplicação analógica do § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem assim à luz da vedação contida no artigo 884 do Código Civil, uma vez que a contenda se resolveu por meros cálculos aritméticos realizados pelo auxiliar do juízo. Expeçam-se as requisições de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos/SP, data registrada no sistema. FERNANDO MARIATH RECHIA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de ARIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ARIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(29)