Procedimento Comum Cível 5015343-95.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015343-95.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANITA PAULA PEREIRA - SP185112 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015343-95.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, e que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que determine a revisão do contrato de financiamento de imóvel pactuado pelo Sistema Financeiro da Habitação, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Em apertada síntese, narra a autora haver firmado com a instituição ré contrato de financiamento imobiliário, em 10.08.2016, no valor de R$ 143.328,79, com sistema de amortização SAC, a ser pago em 360 meses, com seguro no valor de R$28,84 e taxa de administração no valor de R$25,00. Aduz ser necessária a substituição da “Tabela SAC” pela “Tabela Juros Simples”, a fim de que possa “se beneficiar de pagar parcelas fixas sem lhe causar excessiva onerosidade a longo prazo até que se chegue a parcela decrescente”, bem como a exclusão da taxa administração no valor de R$ 25,00 uma vez que “não encontra abrigo na legislação tributária brasileira, nem tampouco nas legislações do SFH, do SFI ou de qualquer outro sistema habitacional brasileiro”, pleiteando a devolução, em forma de abatimento no saldo devedor ou parcelas futuras, de todas as taxas cobradas sob esta rubrica. Em sede de tutela provisória, requereu a autorização para depósito das parcelas controversas no valor de R$ 857,15, e a suspensão da execução do contrato, apontamentos no SPC e SERASA, além de protestos, vencimento antecipado de dívida, até decisão final do processo. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Regularmente citada, a parte Ré apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (doc. Id. 22334980 e seguintes). Em réplica a parte autora reiterou os termos da petição inicial (doc. Id. 28445645). Instados acerca das provas a produzir, a parte autora quedou-se inerte quanto a justificação da pertinência da prova pericial. A ré não requereu provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A presente demanda dispensa a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não havendo questões preliminares e, presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora se insurge em face dos valores cobrados no contrato de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação e pretende a revisão contratual. A ré pleiteia pela improcedência do pedido, afirmando que cumpre todos os parâmetros estabelecidos em instrumento contratual firmado entre as partes. Tenho que não merece guarida a pretensão posta pela parte autora. Vejamos: Do Sistema SAC Tratando-se do critério a ser utilizado para o reajustamento as prestações, deverá ser obedecida a sistemática estabelecida no contrato firmado entre as partes, ou seja, os reajustes deverão ser efetuados pelo sistema de amortizações constantes - SAC, na forma estipulada no aludido contrato. Pesa a força obrigatória dos contratos, que, em regra, é lei entre as partes, e, no caso, o contrato foi celebrado com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Assim, o contrato prevê a utilização do Sistema Constante de Amortização, o SAC. Referido sistema propõe a manutenção de uma prestação constante, composta por parcela de amortização crescente e de juros decrescente. O resultado previsto depende do pagamento pontual dos encargos apurados, bem como do recálculo da prestação, após o período de cada doze meses, nos dois primeiros anos de vigência do contrato e, a partir do terceiro ano do pacto, a cada três meses, com base nos índices de atualização do saldo devedor, o que permite manter-se o valor da prestação em um patamar suficiente para a amortização constante da dívida. Diferentemente ocorre com a utilização da Tabela Price, sistema segundo o qual as prestações e o saldo devedor estão atrelados a critérios diferentes, gerando uma variação nos níveis de amortização da dívida. Nesta, a taxa de juros pactuada é aplicada de forma simples sobre o saldo devedor existente e, se mantidos os pressupostos básicos da fórmula (paridade na evolução das prestações e do saldo devedor) pode-se afirmar que inexiste a capitalização de juros. É pacífico na jurisprudência: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. – Desnecessária a produção de prova pericial, pois a questão em debate é exclusivamente de direito, relativa à interpretação e aplicação de cláusulas contratuais, sendo suficientes para a análise os documentos já colacionados aos autos. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. A Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano. O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros efetiva dentro dos parâmetros legais. É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. Preliminar rejeitada. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000384-38.2018.4.03.6106..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 01/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) No caso dos autos, da análise da planilha de evolução de financiamento (id. 22334989) denota-se a inexistência de anatocismo ou capitalização de juros, não havendo razões para modificar a metodologia de amortização aplicada pela ré para aplicação de juros simples, quando há a comprovação de que todos os parâmetros fixados em contrato estão sendo cumpridos. Da taxa de administração A parte autora afirma a ilegalidade e abusividade da taxa de administração. Na hipótese tratada, não há ilegalidade na cobrança da taxa de administração, na medida em que se trata de remuneração da instituição financeira pelos serviços prestados, devidamente pactuada em contrato. Nesse sentido: “E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA SAC. ALTERAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO PARA O PRECEITO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. SEGURO HABITACIONAL. COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 3. O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 4. Não prospera o pedido da parte autora no sentido de alterar, unilateralmente, o Sistema Francês de Amortização para o Preceito Gauss, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. Precedente desta Turma. 5. No que se refere à alegação de que não houve opções, firmado o entendimento de que é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual também fica mantida a r. sentença nesse ponto. Ademais, o próprio autor atestou que tomou conhecimento de que havia possibilidade de contratação de outra apólice de sua livre escolha, conforme declaração de ID 154761260 (Págs. 33/34). 6. Não há que se falar em limitação da taxa contratual à média praticada pelo mercado, devendo ser reconhecida a legalidade da referida taxa da forma como pactuada entre as partes - taxa nominal de 8,5101% e taxa efetiva de 8,8500%. 7. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, deve ser cumprido à risca, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 8. Apelação desprovida, com majoração honorária. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000783-36.2020.4.03.6126..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Por fim, não há que se falar em recálculo das prestações, posto que não se verifica a onerosidade excessiva. E, ainda que se admitisse a incidência do CDC a contratos do SFH, não demonstrada a má-fé do agente financeiro, não há que se falar em nulidade contratual. Com efeito, mesmo que se entenda aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o efeito prático desse entendimento não é relevante. Não se pode tratar o contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação como de adesão, em que o agente financeiro impõe unilateralmente as cláusulas contratuais de acordo com sua vontade. Esse contrato não é elaborado de acordo com a vontade do agente financeiro, mas sim conforme as leis que regem o Sistema Financeiro da Habitação. Portanto, não prosperam as alegações da parte autora, devendo ser julgados improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial. Os honorários de sucumbência deverão ser fixados com base nos §§2º e 8º do art. 85 do CPC, considerando que as ações que envolvem discussões do sistema financeiro da habitação são repetitivas, não demandando maior esforço argumentativo da defesa, bem como por se tratar de direito fundamental à moradia, direito esse de valor inestimável, por se tratar de bem que visa à concretude dos direitos sociais. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), com fundamento nos parágrafos §§2º e 8º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (id. 21301364). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. ctz

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DA SILVA em 08/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(72)