Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005430-62.2010.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005430-62.2010.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO COZZI - SP258175, JONAS FELIPE DA SILVA - SP268529 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Petição ID 34535839: tendo em vista à concordância da União (ID 150403716) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0005430-62.2010.4.03.6110 defiro o pedido de expedição do(s) ofício(s) de transferência eletrônica, do(s) valor(es) depositado(s) em razão do(s) ofícios requisitório(s) expedido(s) nestes autos, comprovado(s) no(s) extrato(s) ID 56682080. 2. Oficie-se à ao Banco do Brasil S.A. para que proceda à transferência do montante para a conta expressamente indicada na petição ID 34535839. 3. Saliento, outrossim, que a retenção do imposto de renda, compete à instituição bancária depositária e deve observar as regras legais pertinentes, veiculadas no art. 27 da Lei n. 10.833/2003, in verbis: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. § 2º O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. § 3º A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 3. Comprovada a realização da operação bancária, intimem-se as partes autora acerca da disponibilização dos valores, por ato ordinatório. 4. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 110

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/01/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS em 27/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(53)