Procedimento Comum Cível 5000673-18.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000673-18.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATALIA LOUIZE SIMOES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - SP445225 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIVERSIDADE DE TAUBATE Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogado do(a) REU: MARIO SERGIO FERREIRA - SP145347 A T O O R D I N A T Ó R I O Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo, o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, tendo em vista que a inclusão do advogado da UNITAU ocorreu somente neste momento, transcrevo a decisão sob ID n.º 240735278 para ciência: "Chamo o feito à ordem. 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000673-18.2021.4.03.6121 Trata-se de Ação Ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP e UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ, objetivando a reparação da parte autora em danos materiais e morais. Devidamente citados, somente o corréu INEP apresentou contestação. A autora apresentou réplica e o processo foi à conclusão de sentença, sem a necessidade de produção de outras provas. É o relatório do necessário. D E C I D O. A UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ constitui instituição de ensino é autarquia municipal de regime especial. Esta magistrada atua como docente na referida Universidade. Quanto ao caso em comento, destaque-se que o artigo 144, inciso VII, do CPC, dispõe do impedimento do juiz em ações que figure como parte “instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços”, como no caso dos autos em que a Universidade de Taubaté figura no polo passivo. Cumpre informar que esta magistrada é professora universitária e ministra aulas no Departamento de Ciências Jurídicas da referida Universidade. Portanto, nos termos da norma supramencionada, declaro-me impedida para processar e julgar o presente feito. Sendo assim, o feito deverá ser redirecionado ao magistrado indicado nos termos da Resolução 459-21, de 17 de setembro de 2021 nos termos do art. 2º, inciso II. Intimem-se e cumpra-se." Taubaté, 27 de janeiro de 2022. Renata Caetano Moreira Técnica Judiciária

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE TAUBATE em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE TAUBATE em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)