Apelação Cível 0003809-69.2006.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2008

Valor da Causa

R$ 24.771.566,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Sorocaba 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP 402666·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA

OAB/SP 154074·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA

OAB/SP 154074·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020028047 DESTINO: 10ª SUBSEÇÃO SOROCABA

22/09/2020, 14:44

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

25/06/2020, 11:28

Transitado em Julgado em 14/05/2020

25/06/2020, 11:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2020, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2020, 16:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/03/2020, 00:02

Publicado Acórdão em 06/03/2020.

06/03/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2020, 17:07

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/03/2020, 15:04

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

02/03/2020, 15:23

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020013086 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

27/02/2020, 16:12

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020013086 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

27/02/2020, 16:02

Juntada de certidão

27/02/2020, 12:52

Todas as movimentações(53)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020028047 DESTINO: 10ª SUBSEÇÃO SOROCABA

22/09/2020, 14:44

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

25/06/2020, 11:28

Transitado em Julgado em 14/05/2020

25/06/2020, 11:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2020, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•03/03/2020, 17:07

ACÓRDÃO

•03/03/2020, 13:19

11/03/2020, 16:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/03/2020, 00:02

Publicado Acórdão em 06/03/2020.

06/03/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2020, 17:07

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/03/2020, 15:04

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

02/03/2020, 15:23

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020013086 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

27/02/2020, 16:12

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020013086 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

27/02/2020, 16:02

Juntada de certidão

27/02/2020, 12:52

Decorrido prazo de CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:27

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

18/02/2020, 16:00

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020010917 DESTINO: SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

17/02/2020, 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2020, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:33

Incluído em pauta para 27/02/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

29/01/2020, 16:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/12/2019, 16:08

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019178411 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

12/12/2019, 17:04

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019178411 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

12/12/2019, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 19:21

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019156847 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

21/10/2019, 14:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:39

Recebidos os autos

04/10/2019, 12:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/10/2019, 12:39

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016073887 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

11/04/2016, 18:48

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2016076011

11/04/2016, 10:41

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

08/04/2016, 10:13

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MÔNICA NOBRE registro do dia 20.09.2013 00:00:00 PARA MÔNICA NOBRE / QUARTA TURMA

20/09/2013, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 22.10.2012 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / QUARTA TURMA

22/10/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DAVID DINIZ registro do dia 23.07.2012 00:00:00 PARA DAVID DINIZ / QUARTA TURMA

23/07/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição SUZANA CAMARGO registro do dia 12.03.2012 00:00:00 PARA SUZANA CAMARGO / QUARTA TURMA

12/03/2012, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR DES FÁBIO PRIETO

09/10/2009, 09:59

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Nº 1.058/2009.

06/10/2009, 19:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA EXPEDIR CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.

23/09/2009, 13:06

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS REQUISITADOS PARA EXPEDIR CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.

17/09/2009, 11:36

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR DO DES.FED.FABIO PRIETO

06/05/2009, 10:02

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Nº 0460/2009.

04/05/2009, 19:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA EXPEDIR CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.

01/04/2009, 10:24

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS REQUISITADOS PARA EXPEDIR CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.

19/03/2009, 09:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009003896 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

12/01/2009, 13:14

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 03.12.2008 18:06:08 PARA FÁBIO PRIETO / QUARTA TURMA

03/12/2008, 18:06