Procedimento do Juizado Especial Cível 5000902-90.2021.4.03.6116 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000902-90.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2022, 17:40

Transitado em Julgado em 05/02/2022

18/04/2022, 17:40

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GONCALVES em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:09

Publicado Sentença em 21/01/2022.

25/01/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME AFONSO DOMINGUES MENDES - SP436822 REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO SENTENÇA Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. A forma e prazos, no processo civil, servem à produção de decisões justas deste Poder Público, democraticamente obtidas mediante o contraditório, a ampla defesa e as demais regras do devido processo legal. Por esse motivo, pela instrumentalidade das formas, pela economia processual e por todos os demais princípios que norteiam a Justiça (com apego moderado e equilibrado aos formalismos processuais), é sempre necessário que as partes sejam instadas, adequadamente, a dar andamento ao processo. Todavia, a lide não pode indefinidamente ficar aguardando providências das partes. Conforme se depreende dos autos, este Juízo determinou que a parte autora providenciasse a emenda a inicial, o que não foi cumprido pela parte até o momento. É certo que, com sua inação, opôs a autora obstáculo à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, dando ensejo à extinção deste, sem exame do mérito. Pelas razões acima, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000902-90.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, como determina o disposto no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n. 9099/95). Publique-se. Intimem-se as partes. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 09:51

Indeferida a petição inicial

07/01/2022, 11:55

Conclusos para julgamento

29/12/2021, 09:27

Juntada de certidão

29/12/2021, 09:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GONCALVES em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:30

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 02:46

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:13

Documentos

Sentença

•09/01/2022, 09:51

Sentença

•07/01/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME AFONSO DOMINGUES MENDES - SP436822 REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO SENTENÇA Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. A forma e prazos, no processo civil, servem à produção de decisões justas deste Poder Público, democraticamente obtidas mediante o contraditório, a ampla defesa e as demais regras do devido processo legal. Por esse motivo, pela instrumentalidade das formas, pela economia processual e por todos os demais princípios que norteiam a Justiça (com apego moderado e equilibrado aos formalismos processuais), é sempre necessário que as partes sejam instadas, adequadamente, a dar andamento ao processo. Todavia, a lide não pode indefinidamente ficar aguardando providências das partes. Conforme se depreende dos autos, este Juízo determinou que a parte autora providenciasse a emenda a inicial, o que não foi cumprido pela parte até o momento. É certo que, com sua inação, opôs a autora obstáculo à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, dando ensejo à extinção deste, sem exame do mérito. Pelas razões acima, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000902-90.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, como determina o disposto no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n. 9099/95). Publique-se. Intimem-se as partes. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2022

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GONCALVES em 04/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GONCALVES em 07/12/2021 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

Publicado Decisão em 11/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

Todas as movimentações(42)