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Procedimento do Juizado Especial CívelAplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 38.926,64

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Partes do Processo

EDNA APARECIDA COMAR MANSINI

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA COMAR MANSINI em 26/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Sentença em 09/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de Constitucionalidade - STF ADI de número 5090

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

Todas as movimentações(30)