Execução de Título Judicial 0000441-49.2021.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2021

Valor da Causa

R$ 25.779,68

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 28º Juiz Federal da 10ª TR SP

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de outros documentos

24/02/2025, 17:29

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2024, 15:04

Decorrido prazo de PAULO SERGIO NOVIELLO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 03:55

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 10:39

Decorrido prazo de PAULO SERGIO NOVIELLO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

09/08/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.

09/08/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 19:06

Juntada de ato ordinatório

06/08/2024, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

15/03/2024, 00:02

Todas as movimentações(120)

Juntada de outros documentos

24/02/2025, 17:29

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2024, 15:04

Decorrido prazo de PAULO SERGIO NOVIELLO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 19:06

31/08/2024, 03:55

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 10:39

Decorrido prazo de PAULO SERGIO NOVIELLO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

09/08/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.

09/08/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 19:06

Juntada de ato ordinatório

06/08/2024, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

15/03/2024, 00:02

Publicado Despacho em 14/03/2024.

15/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 19:51

Conclusos para despacho

08/03/2024, 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2023, 16:14

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 12:53

Juntada de ato ordinatório

30/10/2023, 11:49

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/10/2023, 19:41

Juntada de Cálculos judiciais

25/10/2023, 19:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/10/2023, 19:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:16

Expedição de Informação

18/10/2023, 19:31

Recebidos os autos

18/10/2023, 19:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

13/09/2023, 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/08/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 16:46

Conclusos para despacho

22/08/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2023, 17:35

Juntada de Petição de intimação de pauta

21/06/2023, 16:07

Recebidos os autos

21/06/2023, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

02/02/2023, 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:53

Juntada de ato ordinatório

24/11/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 19:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:43

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

11/10/2022, 19:08

Publicado Sentença em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 14:44

Julgado improcedente o pedido

16/09/2022, 19:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:09

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 13:09

Juntada de certidão

12/08/2022, 13:08

Mandado devolvido cumprido

08/08/2022, 17:29

Juntada de Petição de diligência

08/08/2022, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2022, 15:26

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 19:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/07/2022, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 16:49

Conclusos para despacho

21/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2022, 19:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2022.

05/07/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 15:02

Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 15:01

Juntada de Petição de laudo pericial

28/06/2022, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 13:49

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:15

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO NOVIELLO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 242707897 - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000441-49.2021.4.03.6329 Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, ficando prorrogado por mais 15 dias o prazo para se manifestar acerca do despacho constante no Id 240744054. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 20:02

Conclusos para despacho

16/02/2022, 11:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 15:40

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO NOVIELLO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora postula a realização de nova perícia médica, na especialidade de ortopedia (Id 239881158). Nos termos do art. 1º, §3º da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, a partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação da referida lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. Desse modo, a realização de nova perícia no mesmo processo deverá ser precedida do respectivo depósito judicial do valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser comprovado nos autos no prazo de 10 dias, de modo a garantir o pagamento dos honorários ao Sr. Perito. Após a efetivação do depósito junto à CEF, será possível a nomeação do perito na especialidade de ortopedia, com a intimação das partes da data e hora da realização da perícia. O levantamento dos honorários periciais ficará condicionado à entrega do laudo, após a manifestação das partes, ocasião em que a Secretaria deverá expedir o competente ofício de levantamento. Saliento que, em caso de eventual procedência da ação, o valor antecipado será reembolsado pelo INSS à parte autora por ocasião do pagamento do débito judicial (art. 82, §2º do CPC). Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000441-49.2021.4.03.6329

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 12:31

Conclusos para despacho

26/01/2022, 16:11

Juntada de Petição de impugnação

18/01/2022, 10:13

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2021.

14/12/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:56

Juntada de ato ordinatório

10/12/2021, 13:56

Juntada de Petição de laudo pericial

28/10/2021, 10:50

Juntada de certidão

26/10/2021, 16:40

Expedição de Informação - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO INFORMAÇÃO - CERTIDÃO INFORMAÇÃO DA SECRETARIA

18/08/2021, 15:53

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 20/07/2021 DESPACHO JEF2021/6329012024

20/07/2021, 13:47

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6329012024 - PAULO SERGIO NOVIELLO

20/07/2021, 13:47

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6329012024 - EXPEDIENTE Nº 2021/6329000250

16/07/2021, 08:48

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6329012024

15/07/2021, 13:59

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6329008665 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

11/06/2021, 08:47

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6329008665 - - (DESPACHO) 2021/6329008665 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

11/06/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 08/06/2021 DESPACHO JEF2021/6329008665

08/06/2021, 09:16

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6329008665 - PAULO SERGIO NOVIELLO

08/06/2021, 09:16

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6329008665 - EXPEDIENTE Nº 2021/6329000190

02/06/2021, 07:02

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6329008665

01/06/2021, 21:19

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6329008665 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/06/2021, 21:19

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 16/03/2021 DESPACHO JEF2021/6329003325

16/03/2021, 07:06

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6329003325 - PAULO SERGIO NOVIELLO

16/03/2021, 07:06

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6329003325 - EXPEDIENTE Nº 2021/6329000082

12/03/2021, 06:17

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6329003325

11/03/2021, 19:50

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6329001462 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/03/2021, 08:50

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6329001462 - - (MANDADO) 2021/6329001462 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/03/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 19/02/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6329000027

19/02/2021, 09:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6329001462 - Nº 2021/6329001462 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/02/2021, 14:21

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

18/02/2021, 14:06

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6329000027 - EXP. 2021/6329000052

18/02/2021, 10:48

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

17/02/2021, 13:46

Despacho

•12/03/2024, 19:51

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:49

Despacho

•25/09/2023, 20:14

Despacho

•25/08/2023, 16:46

Acórdão

•04/05/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 19:42

Recurso de Sentença (JEF)

•11/10/2022, 19:08

Sentença

•23/09/2022, 14:44

Sentença

•16/09/2022, 19:04

Despacho

•22/07/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 13:49

Todos os documentos(25)

Sentença

•14/10/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 19:06

Despacho

•12/03/2024, 19:51

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:49

Despacho

•25/09/2023, 20:14

Despacho

•25/08/2023, 16:46

Acórdão

•04/05/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 19:42

Recurso de Sentença (JEF)

•11/10/2022, 19:08

Sentença

•23/09/2022, 14:44

Sentença

•16/09/2022, 19:04

Despacho

•22/07/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 13:49

Despacho

•18/02/2022, 12:22

Despacho

•17/02/2022, 20:02

Despacho

•27/01/2022, 16:27

Despacho

•27/01/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 13:56

Despacho

•15/07/2021, 13:59

Despacho

•01/06/2021, 21:19

Despacho

•11/03/2021, 19:50