Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000732-85.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 2.895,57

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 37º Juiz Federal da 13ª TR SP

Partes do Processo

JOSE MARTINEZ VERDUGO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA

OAB/SP 295833·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO

OAB/SP 366169·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

JOSE MARTINEZ VERDUGO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2026.

19/05/2026, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:38

Juntada de ato ordinatório

15/05/2026, 11:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

14/05/2026, 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

14/05/2026, 08:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/04/2026, 15:44

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 15:16

Juntada de ato ordinatório

10/04/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:13

Todas as movimentações(66)

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2026.

19/05/2026, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:59

15/05/2026, 11:38

Juntada de ato ordinatório

15/05/2026, 11:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

14/05/2026, 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

14/05/2026, 08:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/04/2026, 15:44

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 15:16

Juntada de ato ordinatório

10/04/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:58

Juntada de ato ordinatório

17/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 10:43

Juntada de ato ordinatório

09/03/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:18

Recebidos os autos

03/03/2026, 17:58

Juntada de Petição de despacho de inspeção

03/03/2026, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

25/03/2022, 14:35

Decorrido prazo de JOSE MARTINEZ VERDUGO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:22

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE MARTINEZ VERDUGO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA - SP295833, RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO - SP366169 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO CIÊNCIA CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER Dou ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer informado pelo réu. (PO 13/13 – JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13) Santo André, 27/01/2022 LUCIANA FERREIRA DA SILVA Servidor - JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000732-85.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:28

Juntada de ato ordinatório

27/01/2022, 16:28

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 08:17

Expedição de Informação

23/12/2021, 17:39

Recebidos os autos

23/12/2021, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 19:09

Conclusos para despacho

16/12/2021, 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/12/2021, 17:23

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

16/12/2021, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2021, 10:21

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2021.

06/12/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 12:32

Juntada de ato ordinatório

02/12/2021, 12:32

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6317017279 - UNIAO FEDERAL (PFN)

27/09/2021, 09:59

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6317017279 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6317017279 - UNIAO FEDERAL (PFN)

27/09/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 21/09/2021 SENTENÇA2021/6317017279

21/09/2021, 09:46

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317017279 - JOSE MARTINEZ VERDUGO

21/09/2021, 09:46

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6317003226 - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE

21/09/2021, 09:39

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6317003226 - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE

20/09/2021, 14:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6317003226 - Nº 2021/6317003226 - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE

17/09/2021, 14:44

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6317017279 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000432

17/09/2021, 10:12

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6317017279

16/09/2021, 20:32

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6317017279 - UNIAO FEDERAL (PFN)

16/09/2021, 20:32

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

24/08/2021, 13:47

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317007815

06/05/2021, 17:35

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2021/6317001268 - UNIAO FEDERAL (PFN)

14/04/2021, 10:14

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2021/6317001268 - - (MANDADO) 2021/6317001268 - UNIAO FEDERAL (PFN)

14/04/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2021/6317001268 - Nº 2021/6317001268 - UNIAO FEDERAL (PFN)

26/03/2021, 11:29

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 23/03/2021 DECISÃO JEF2021/6317004121

23/03/2021, 13:42

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317004121 - JOSE MARTINEZ VERDUGO

23/03/2021, 13:42

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 23/03/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6317000051

23/03/2021, 08:54

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317004121 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000115

19/03/2021, 13:16

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6317000051 - EXP. 2021/6317000114

19/03/2021, 09:20

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6317004121

18/03/2021, 18:12

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

18/03/2021, 10:22

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:59

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:18

Acórdão

•17/12/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 06:56

Acórdão

•26/03/2025, 14:10

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•23/01/2025, 13:29

Decisão

•31/01/2023, 17:40

Decisão

•07/12/2022, 07:56

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 11:22

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:59

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:59

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:18

Acórdão

•17/12/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 06:56

Acórdão

•26/03/2025, 14:10

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•23/01/2025, 13:29

Decisão

•31/01/2023, 17:40

Decisão

•07/12/2022, 07:56

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 11:22

Acórdão

•05/10/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 16:28

Despacho

•16/12/2021, 19:09

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 12:32

Sentença

•16/09/2021, 20:32

Despacho

•06/05/2021, 17:35

Decisões Primeiro Grau

•18/03/2021, 18:12