Procedimento Comum Cível 5023525-07.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5023525-07.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CILT BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO MACHADO - SP106429, ANA PAULA LOPES - SP176443 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023525-07.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela, objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário advindo do processo administrativo 10314.722164/2015-04. Ao final pediu a anulação de referido processo, subsidiariamente, pediu a redução da multa para 1% sobre o valor aduaneiro das operações. Alega a autora que, em conclusão de procedimento Especial de Controle Aduaneiro, a Ré aferiu que a requerente havia omitido nome de empresas ao não as declarar como reais importadoras e adquirentes das mercadorias registradas nas Declarações de Importação no período de outubro a dezembro de 2012 e todo o ano de 2013. Relata que foi lavrado o Auto de Infração nos autos do Processo Administrativo nº 10314.722164/2015-04, de modo que restou apontada conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.488/2007, tendo sido imposta multa de 10% do valor de cada uma das operações. Sustenta, entretanto, que não houve ocultação dos reais adquirentes ou sonegação de IPI e demais tributos, bem como prática de qualquer irregularidade, motivo pelo qual pretende a anulação do Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 10314.722164/2015-04. Custas recolhidas (doc. 13). Indeferida a tutela (doc. 15). Contestação (doc. 18), replicada (doc. 22). Instadas à especificação de provas (doc. 24), as partes afirmaram não ter provas a produzir (doc. 26/27). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Não havendo necessidade de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, NCPC). Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Mérito Alega a autora que a ré lavrou Auto de Infração - Processo Administrativo nº 10314.722164/2015-04, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.488/2007, com imposição de multa de 10% do valor de cada uma das operações. Sustenta, entretanto, que não houve ocultação dos reais adquirentes ou sonegação de IPI e demais tributos, bem como prática de qualquer irregularidade, motivo pelo qual pretende a anulação do Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 10314.722164/2015-04. De outra banda, alega a ré que a ação da Administração Tributária foi iniciada e formalizada em 17/07/2014, com Mandado de Procedimento Fiscal para análise de documentos pela Receita Federal e, em seguida, a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 30/03/2015, sob o fundamento de ocultação das empresas CWC COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE FLORES LTDA (CNPJ 16.690.155/0001-37 e TEM FLORES (CNPJ 15.187.326/0001-47), no período de outubro de 2012 a dezembro de 2013. Aduz, ainda, ter havido a ocultação do real importador pela cessão de nome, o que se depreende pela análise do fluxo de mercadorias (item 6.5. do relatório fiscal) onde se demonstra que as mercadorias, após os desembaraços, já eram de pronto transferidas para os reais adquirentes (os quais pela limitação de sua habilitação não permitia a importação das quantidades que precisavam), bem como, “Pela fiscalização do fluxo financeiro, se demonstra que as transferências de valores dos reais adquirentes para o importador/encomendado eram realizadas antes de se fechar as operações de câmbio. Além disso, é notória a incapacidade operacional do importador para fazer frente à quantidade e tipo de mercadoria importada (flores). Por fim, também está demonstrado que exportadores/fornecedores são os mesmos para as três empresas”. O cerne da discussão cinge-se a verificar a higidez do auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10314.722164/2015-04. Dispõe o artigo 33, da Lei n° 11.488/2007. Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consta dos autos que a autora teve lavrado contra si, auto de infração com aplicação de multa ao autor no valor de R$ 951.751,50, pelo fato: “CILT BRASIL fez parte de esquema de ocultação de real interessado, sendo que nesse caso específico, OCULTOU as empresas: CWC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FLORES LTDA, CNPJ 16.690.155/0001-37 e TEM FLORES, CNPJ 15.187.326/0001-47, sendo estas últimas as encomendantes ocultas. Isso nas importações realizadas no final de 2012 (outubro, novembro e dezembro) e no ano de 2013”, enquadramento legal Art. 37, CF; DL 1.455/76, art. 23, V; SRF n. 225/2002, art. 3º MP n. 2.158-35 de 24/08/2001; IN SRF n. 225/2005; Lei 10.637/2002, art. 27; Lei 11.281/2006; IN SRF 634/06; Lei 11.291/2006 (doc. 19, fl. 10/23, 24/90). Art. 237, da Constituição Federal Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Art. 27, da Lei n. 10.637/2002, Art. 27 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Art. 3º INS SRF 225/2002 Art. 3º O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Art. 23, V, Decreto Lei n. 1.455/76. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Constou do relatório fiscal que a autora “CILT realizou as operações de importação, para ocultar as empresas CWC e TEM FLORES. Pois, estas últimas possuíam habilitação simplificada (atual habilitação limitada) para operar até o limite de U$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares) no semestre, e somente pediram revisão de estimativa após a autuação sofrida pela CILT na zona primária. Assim, será nítida a qualidade de interposta pessoa da CILT e de REAIS ADQUIRENTES da CWC e TEM FLORES” (doc. 19, fl. 27) Constou ainda, que em relação à autora CILT e às compradoras CWC e TEM FLORES: “1) A CILT foi autuada em junho de 2014 (Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos) por ocultar o real sujeito passivo das importações e por falsificar fatura comercial. Ocasião em que ficou demonstrado que a CILT ocultou a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEY. 2) O sócio dessa empresa, Cleber Wey CPF 000.421.520-62, é também sócio da empresa CWC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FLORES LTDA, envolvida na presente autuação. 3) Diligência realizada na sede da CILT em SP demonstrou que a empresa possui apenas uma sala fechada alugada em conjunto comercial. A consulta na base dados previdenciários revelou que esta não entregou GFIP em vários meses do ano de 2013. Nos meses em que entregou, em regra possuía apenas 2 contribuintes individuais, sendo estes os próprios sócios. Tal panorama contraria o volume significativo de importações em 2013 de mais de 8 milhões de reais. 4) As flores adquiridas pela CILT, no ano de 2013, foram desembaraçadas e, praticamente, no mesmo dia, repassadas de forma integral para as empresas CWC e TEM FLORES. 5) A CILT não possui infraestrutura para armazenar nenhum tipo de mercadoria, e nem possui contrato de armazenagem com empresa terceirizada. 6) O fluxo financeiro da CILT demonstra que os recebimentos dos recursos dos adquirentes ocultos se davam em datas muito próximas às dos fechamentos do câmbio das importações, mas sempre antes das liquidações. Tudo isso conforme será explicado no tópico 6.4. 7) A análise da contabilidade da CILT, especificamente o livro razão do ano de 2013, mostrou que a própria CILT já vinculava no histórico que o pagamento recebido, em virtude de recebimento de notas fiscais para a CWC e TEM FLORES, era referente a uma DI específica de um dos adquirentes ocultos. Conforme tópico 6.5. 8) A análise em relação aos adquirentes CWC e TEM FLORES demonstrou a falta de capacidade financeira e operacional para operar na modalidade ordinária, o que motivou o indeferimento do seu pedido de revisão de estimativa para importar. Dessa forma utilizaram-se fraudulentamente da CILT para realizar as suas importações até que regularizassem sua habilitação. 9) Por ocasião da entrevista realizada com o sócio responsável, Sr. Renato de Campos Teixeira, CPF 184.147.158-30, ao ser questionado sobre a autuação em face da CILT na zona primária, ele não soube explicar como o exportador estrangeiro teria conhecimento de seu cliente no Brasil, tendo em vista a falsificação grosseira nas faturas: 107284, 001-001-000089685 e 01002000310176. Vide processo 10814.723637/2014-61. (...) CWC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FLORES LTDA 1) A empresa possui a razão social compatível com a aquisição e comércio de flores, e seu nome fantasia é “Elite Flowers”. 2) Seu sócio, Cleber Wey, é também sócio da empresa Comercial de Rosas Wey, empresa que foi autuada pela ALF de Guarulhos como real adquirente da CILT em sede de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro. 3) Sobre a Habilitação para operar no comércio exterior: o A CWC se habilitou inicialmente na modalidade simplificada em fev/2013. o Em 29/04/2014, a empresa deu entrada no pedido de revisão de estimativa. A solicitação ocorreu no mesmo período em que a CILT sofreu procedimento especial aduaneiro na ALF de Guarulhos/SP por ocultar a Comercial de Rosas Wey (cujo sócio é o mesmo da CWC, Cleber Wey). o O valor de importações da CWC, em junho de 2014, já era de US$ 147.151,54, praticamente inviabilizando novas importações, antes que sua habilitação fosse revista. o Esse pedido de revisão foi indeferido por 2 vezes, pelo fato de a CWC não comprovar capacidade financeira para operar na modalidade ordinária (atual ilimitada). o Após o 3° pedido de reconsideração, a habilitação foi deferida, e a empresa passou a operar na modalidade ordinária. Importou, então, o valor considerável de U$ 731.143,27 no 2° semestre de 2014. Convém comparar o nível de importações no semestre anterior, que foi de 160 mil dólares. 4) Os fornecedores no exterior da CWC em 2013 eram os mesmos da CILT Flores. 5) No período compreendido entre novembro de 2012 e dezembro de 2013, a CWC comprou da CILT, conforme dados das notas fiscais de saída da segunda mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em mercadorias. Ainda assim, a CWC, alega não haver contrato de compra e venda entre elas afirma apenas que todas as negociações foram feitas de forma verbal. TEM FLORES 1) A empresa possui a razão social compatível com a aquisição e comércio de flores. 2) Sobre a Habilitação para operar no comércio exterior da TEM FLORES (RADAR): • A empresa tentou se habilitar em 06/12/12 na modalidade simplificada (atual limitada) mas teve seu pedido indeferido, por não atendimento à intimação. • Em 06/03/13 teve seu pedido indeferido novamente pelo mesmo motivo. • Finalmente, em 01/07/13, foi habilitada na modalidade simplificada (atual limitada). • Em 22/04/14 – mesma semana em que a CILT sofreu procedimento especial na zona primária – realizou pedido de revisão de estimativa, indeferido inicialmente, por falta de capacidade financeira, mas deferido posteriormente em 28/04/14. • Antes da revisão de estimativa a empresa importou: o 2° semestre de 2013 – U$ 71.291,00 o Janeiro a abril de 2014 U$ 129.153,00 • E após a revisão, de maio a dezembro, U$ 584.342,00 • A empresa enquanto não conseguiu se habilitar no comércio exterior fez uso do nome da CILT para importar. Em abril de 2014, a CILT foi autuada por cessão de nome a TEM FLORES imediatamente solicitou revisão de estimativa para aumentar o volume de importações. 3) Os fornecedores no exterior da TEM FLORES, localizados no exterior, em 2013, eram também da CILT. 4) A TEM FLORES respondeu parcialmente às intimações feitas por esta fiscalização, e apesar do grande volume de compras de flores da CILT em 2013 – R$ 1.987.543,27 (um milhão novecentos e oitenta e sete reais, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) – não apresentou nenhum comprovante da negociação entre as empresas. Constou também, Termo de entrevista em 19/03/015 (doc. 19, fl. 91/95), Termo de início e encerramento de ação fiscal (doc. 19, fl. 116/174), do qual a autora apresentou impugnação administrativa (doc. 19, fl. 1945/1970), sobrevindo Acórdão 06-61.34, da 4ª Turma da DRJ/CTA (doc. 19, fl. 2022/2043). No caso, entendo que as teses ventiladas pelo autor não foram suficientes a elidir as presunções de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. O autor teve acesso aos autos do procedimento administrativo, foi regularmente intimado, apresentou defesa administrativa, tudo de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa. A autora alega que negociava as flores “Just in time”, no momento de sua chegada, por serem elas perecíveis”, razão pela qual não necessitava de grande espaço para armazenar o produto, tampouco de contrato de armazenagem com terceiro, bem como no dia da fiscalização não havia ninguém, pois “participava de feira comercial do setor de flores”. Contudo, causa estranheza a autora possuir apenas uma sala alugada em prédio comercial, possuir apenas dois contribuintes individuais que são os próprios sócios, bem como, não possuir funcionários para permanecer em sua sede nos dias de participação em feira comercial. Além disso, outro motivo de estranheza é o fato de alegar negociar as flores “Just in time”, no momento de sua chegada, por serem elas perecíveis”, mas as adquirentes tratarem-se sempre das empresas CWC e TEM FLORES, cujas flores eram repassadas no mesmo dia e integralmente a elas, bem como, inexistir qualquer contrato entre a autora e as adquirentes. Ora, a autora afirma que o contrato era formalizado na forma “verbal”. Entretanto também causa estranheza que nos tempos atuais, na qual há utilização de tecnologia, contratos de elevada monta, serem fechados oralmente. Não bastasse, ficou comprovado que o sócio da autora CILT Cleber Wey é também sócio da adquirente CWC e que, em 06/14 a autora foi autuada por falsificar fatura comercial e ocultar o real sujeito passivo – Comercial de Rosas Wey, cujo sócio é Cleber Wey (sócio da autora CILT e da CWC). Além disso, consta o fato de que a CWC e TEM FLORES estavam habilitadas na modalidade simplificada (até US$ 150.000,00 anual) e se valeram da autora para operar na modalidade ordinária, vez que no ano primeiro semestre, as importações da CWC e TEM FLORES já montavam em US$ 147.151,54 e US$ 129.153,00, respectivamente, sendo que no segundo semestre de 2014, após habilitação na forma ordinária, importaram US$ 731.143,27 e US$ 584.342,00, respectivamente, tudo isso aliado ao “registro na contabilidade da CILT de contas específicas para a TEM FLORES onde ficava registrada a equivalência entre cada DI e a NF de saída, demonstrando a vinculação de cada importação com uma saída de mercadoria para a TEM FLORES. Adicionalmente, cada TED da TEM FLORES era vinculada a uma DI e não somente a notas fiscais. Portanto, a própria CILT vinculava em sua contabilidade qual o pagamento e qual nota fiscal de saída correspondia a cada DI. Essa equivalência entre DI e NF de saída não é usual na importação de mercadorias por revendedores, uma vez que, quando fecha o contrato no exterior, o importador ainda não sabe para quem irá revender a mercadoria e, normalmente, uma importação beneficia mais de um cliente. Esses fatos evidenciam que a CILT já possuía encomendas da TEM FLORES quando efetuava as DIs, mas não informava essa situação quando da nacionalização das mercadorias, fls. 172 e 173”. Nesse cenário entendo restar comprovada a higidez da lavratura do Auto de Infração nos autos do Processo Administrativo nº 10314.722164/2015-04, que entendeu pela interposição fraudulenta de terceiros, conforme disposto no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, cumprindo observar a caracterização de dano ao erário, que tem como escopo a proteção do mercado interno e lisura das transações internacionais, além da arrecadação de tributos, esta última prescindível à sua caracterização. "Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)” Dessa forma, nada a anular/reparar. MULTA Pretende a autora a “redução da multa aplicada à Autora, no percentual de 1% sobre o valor aduaneiro das operações “. Dispõe o art. 33 da Lei n. 11.488/2007: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe o §3º, do art. 727 do Decreto. 6.759/2009: Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 1o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 2o Entende-se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do imposto de importação ou do imposto de exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento. § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias na importação ou na exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). No caso, entendo inexistir qualquer inconstitucionalidade/ilegalidade na aplicação de multa ao autor no valor de R$ 951.751,50, vez que referido valor teve aplicação, de acordo com o disposto na legislação acima, qual seja, no percentual de 10% do valor aduaneiro das mercadorias para as quais houve cessão de nome por parte da autora, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 por operação. Assim, a multa foi aplicada no valor mínimo por operação (por DI), mas chegou-se ao valor de R$ 951.751,50, por tratar-se do número elevado de 125 (cento e vinte e cinco) fatos geradores ocorridos no período de 10/10/2012 a 26/12/2013. Cumpre observar que houve concessão de redução de 50% do valor da multa, se efetuado o pagamento ou a compensação até o vencimento da intimação ou de 40% no caso de requerimento de parcelamento do débito. Ressalto que na esfera administrativa os tipos são abertos, exatamente porque buscam a proteção do objeto jurídico contra qualquer forma de exercício abusivo de direito, vale dizer, além dos limites legais, sendo a responsabilidade objetiva, bastando a imputabilidade para a aplicação da sanção. Tampouco há ofensa ao princípio da legalidade, pois, tendo em vista o objeto jurídico e a estrutura das sanções administrativa acima explicitada, basta que haja previsão legal respaldando a sanção, ainda que a norma seja aberta, demandando complementação normativa para a especificação da infração e penalidades. Assim, resta justificada a discricionariedade da autoridade competente na aplicação da penalidade conforme as circunstâncias do caso concreto, merecendo intervenção judicial apenas quando esta se mostrar manifestamente abusiva e desproporcional, não sendo este o caso dos autos, em que a sanção aplicada é razoável e proporcional à infração cometida, caracterizando risco ao consumidor suficiente à aplicação de multa, dada a ausência de segurança do consumidor quanto à proteção do mercado interno e lisura das transações internacionais. De mais a mais, apesar de a autora buscar atrelar o valor da multa a percentual sobre o valor da operação, entendo ser razoável a aplicação do valor mínimo de R$ 5.000,00 atrelado à operação e não unicamente ao seu valor. Nesse cenário, por qualquer prisma que se analise a questão é o caso de improcedência do pedido da autora. Dispositivo Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, a, do CPC. Custas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CILT BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 01/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(61)