Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000398-91.2021.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000398-91.2021.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA BLANCO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CESAR ANTUNES - SP271730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/2001, está dispensado o relatório. O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora em 13/09/2021. A proposta enuncia data de cessação do benefício em 30/11/2021, mas consta do acordo a seguinte cláusula: “No caso da APSADJ verificar que na data da implantação do benefício falte menos de 30 dias para Data de Cessaçãode Beneficio(DCB), prevista acima, ou já tenha passado o dia, será fixada a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 dias a contar da implantação (para que fique garantido, assim, o exercício do direito ao pedido de prorrogação dobenefício)”. Portanto, a interpretação harmônica das disposições contidas no instrumento de transação revela que a DCB efetiva é demarcada pela data da implantação, acrescida de trinta dias. Tendo em vista o decurso de prazo relevante entre a proposta, a aceitação e a conclusão para homologação do acordo, afigura-se necessário, em primeiro lugar, ordenar a implantação do benefício; após a efetivação da ordem, inclusive com o valor calculado pelo sistema administrativo do INSS, remeter os autos à Central de Cálculos Judiciais para calcular o valor devido a título de atrasados até o dia imediatamente anterior à implantação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000398-91.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Diante do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, nos parâmetros acordados, com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Assim, resolvo o mérito do feito conforme o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Serve como ofício/mandado. Indevidas custas e honorários advocatícios neste primeiro grau jurisdicional. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Providencie o INSS a/o implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de 1/30 do valor do benefício. Após a implantação, remetam-se os autos à Central de Cálculos Judiciais, para a elaboração dos cálculos dos valores devidos nos moldes constantes desta sentença homologatória. Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que eventual impugnação deverá ser feita de forma detida e clara, com apresentação de demonstrativos de cálculo, não de forma genérica, sob pena de preclusão e, pois, de homologação dos valores apurados pela Contadoria. Após, sem embargo, expeça-se ofício requisitório de pagamento. Deverá o INSS, caso tenha sido realizada perícia nos autos, responder pela metade do reembolso ao Erário federal, rubrica específica, dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos dos artigos 12, § 1º, da Lei 10.259/2001 c.c. 90, § 2º, do CPC. Expeça-se RPV, requisitando o reembolso, se for o caso. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA BLANCO em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Sentença em 13/12/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)