Execução Fiscal 0615886-91.1997.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0615886-91.1997.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: KLIVER DIAS SALGADO - EPP, KLIVER DIAS SALGADO Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE YAMASHITA FILHO - SP274987 Advogado do(a) EXECUTADO: MARILU CRISTINA RIBEIRO - SP348910 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. Decorrido mais de um ano da tentativa de apreensão de valores pertencentes à parte executada, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0615886-91.1997.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro nova ordem de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, com a finalidade de reforço de penhora (saldo remanescente). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ”PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA “ON LINE” DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. 1.Em conformidade com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de penhora “on line”, nas hipóteses em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior (REsp nº 1267374/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2012; REsp nº 1273341-MG 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 09/12/2011; REsp nº 1199967/MG, 2ª Turma Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011).2.No caso, considerando que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD foi realizada há mais de 01 (um) ano, revela-se razoável o pedido de renovação da ordem de penhora “on line”, não podendo prevalecer a decisão agravada. 3.Agravo provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0012955-24.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 24/09/2012,e-DJF Judicial 1 DATA:04/10/2012.”. Proceda-se à requisição. Intime-se a parte executada acerca da constrição, em havendo resultado positivo. Restando infrutífera a diligência, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Campinas, data registrada no sistema.

28/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KLIVER DIAS SALGADO - EPP em 01/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado Despacho em 08/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/06/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLIVER DIAS SALGADO em 06/06/2023 23:59.

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