Cumprimento Provisório de Sentença 0001633-65.2012.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento Provisório de Sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2012

Valor da Causa

R$ 62.100,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jales

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

JESSICA DE OLIVEIRA CASTRO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

BENEDITO TONHOLO

OAB/SP 84036·CPF·Representa: Autor

CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO

OAB/SP 334312·CPF·Representa: Autor

TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP 215220·CPF·Representa: Réu

CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENANCIO

OAB/SP 94666·CPF·Representa: Réu

DANILO ARAGAO SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

JESSICA DE OLIVEIRA CASTRO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINDA

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTALINDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

BENEDITO TONHOLO

OAB/SP 84036·CPF·Representa: Autor

CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO

OAB/SP 334312·CPF·Representa: Autor

TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP 215220·CPF·Representa: Réu

CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENANCIO

OAB/SP 94666·CPF·Representa: Réu

DANILO ARAGAO SANTOS

CPF·Representa: Réu

ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP 263552·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 11:39

Transitado em Julgado em 05/11/2024

12/12/2024, 11:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTALINDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de JESSICA DE OLIVEIRA CASTRO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:05

Publicado Sentença em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2024, 19:04

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 14:13

Decorrido prazo de JESSICA DE OLIVEIRA CASTRO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.

08/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

08/06/2024, 00:04

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 11:39

Transitado em Julgado em 05/11/2024

12/12/2024, 11:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTALINDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de JESSICA DE OLIVEIRA CASTRO em 24/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 14:35

Sentença

•26/09/2024, 19:04

25/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:05

Publicado Sentença em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2024, 19:04

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 14:13

Decorrido prazo de JESSICA DE OLIVEIRA CASTRO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.

08/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

08/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 15:09

Juntada de ato ordinatório

12/03/2024, 15:25

Juntada de certidão

17/01/2024, 17:48

Juntada de Petição de informações prestadas

18/12/2023, 21:20

Decorrido prazo de JESSICA DE OLIVEIRA CASTRO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.

22/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:51

Juntada de ato ordinatório

16/11/2023, 16:36

Expedido alvará de levantamento

16/11/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2023, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 17:30

Publicado Despacho em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTALINDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 18:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

04/04/2023, 17:36

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTALINDA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/10/2022, 11:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de JESSICA DE OLIVEIRA CASTRO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:12

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 09:25

Conclusos para despacho

25/08/2022, 17:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/08/2022, 16:15

Juntada de intimação de pauta

11/08/2022, 10:42

Recebidos os autos

11/08/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de janeiro de 2022 Processo nº 0001633-65.2012.4.03.6124 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL Data: 08-03-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Destinatário: Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e porvideoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal.

28/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/11/2021, 20:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTALINDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:37

Decorrido prazo de JESSICA DE OLIVEIRA CASTRO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2021, 14:17

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2021.

17/09/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 03:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 15:38

Juntada de ato ordinatório

15/09/2021, 15:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/09/2021, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2021, 15:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/08/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 16:36

Alvará de Levantamento

•16/11/2023, 16:36

Despacho

•19/09/2023, 17:45

Despacho

•11/07/2023, 16:39

Despacho

•04/04/2023, 18:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/10/2022, 11:00

Despacho

•26/08/2022, 09:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/08/2022, 16:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/08/2022, 16:15

Acórdão

•15/06/2022, 16:42

Todos os documentos(18)

Sentença

•01/10/2024, 14:35

Sentença

•26/09/2024, 19:04

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 16:36

Alvará de Levantamento

•16/11/2023, 16:36

Despacho

•19/09/2023, 17:45

Despacho

•11/07/2023, 16:39

Despacho

•04/04/2023, 18:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/10/2022, 11:00

Despacho

•26/08/2022, 09:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/08/2022, 16:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/08/2022, 16:15

Acórdão

•15/06/2022, 16:42

Acórdão

•14/06/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 15:38

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 15:37