Execução Fiscal 0005986-49.2016.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0005986-49.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: BANCO BV S.A. Advogados do EXECUTADO: MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - SP360037-A, LUIZ RODRIGUES WAMBIER - SP291479-A D E S P A C H O ID 118223755: Deixo de analisar a petição da exequente, tendo em vista que se refere aos autos virtualizados dos Embargos à Execução Fiscal, nº 0000757-40.2018.4.03.6144. Excepcionalmente, traslade-se cópia da petição em epígrafe para os autos dos Embargos à Execução Fiscal. Em seguida, dê-se vista daqueles autos ao BANCO BV S/A, para manifestação sobre a alegação de nulidade da intimação da sentença. Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão. Em seguida, conclusos com urgência para decisão os autos dos Embargos à Execução. Lembro que eventual nulidade na intimação do INMETRO sobre a sentença lançada nos autos dos Embargos à Execução, caso de fato existente, daria ensejo à incidência do artigo 278, parágrafo único, do CPC. Observo, outrossim, que conforme já decidiu o c. STJ nos autos do RESP 1456632: "O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (art. 236, §1º e 247 CPC/73) – impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Tratam-se de vícios transrescisórios.". E esse mesmo raciocínio segue aplicável à luz do CPC em vigor. Traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos, para fins de documentação. ID 98504043: Considerada a pendência de alegação de nulidade do trânsito em julgado da sentença lançada nos Embargos à Execução n.0000757-40.2018.4.03.6144, sobresto excepcionalmente o andamento deste feito pelo prazo de 6 meses, até exame da questão relativa à nulidade supramencionada. Incidência do artigo 313, V, "a", do CPC. Após, conclusos. Int. BARUERI, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005986-49.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

28/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de consulta

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

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