Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038155-30.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038155-30.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON DE ASSIS CASTRO REPRESENTANTE: RENATA DE MATOS CASTRO Advogado do(a) AUTOR: JAQUES MARCO SOARES - SP147941, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038155-30.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta por EDSON DE ASSIS CASTRO, neste ato representado por sua esposa, Renata de Matos Castro, em face do INSS, buscando a concessão do benefício assistencial, em consonância com o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. Foi realizada perícia médica e socioeconômica. O MPF foi intimado de todo o processado. É o relatório. Fundamento e decido. Passo a analisar as preliminares arguidas. 1) Preliminar de Incompetência deste Juízo em virtude do valor da causa. Afasto a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em face do valor de alçada, visto que não há nos autos comprovação de que o valor pretendido ultrapassa a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação. 2) Preliminar de Impossibilidade de cumulação de benefícios. Não merece guarida tal argumentação, uma vez que não há pedido de cumulação de benefícios e sim de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez se for o caso. Questão prejudicial. Em relação ao pedido de prescrição, reconheço o período referente às prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)”. O benefício assistencial previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, tem por escopo assegurar condições materiais mínimas para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS), a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e, recentemente, o Decreto nº 6.214/07 traçaram os requisitos para a obtenção do benefício. Basicamente, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: i) deficiência incapacitante para o trabalho e para a vida independente ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência, entendendo-se por núcleo familiar a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (redação dada pela Lei nº 12.435/11). Com relação à hipossuficiência, o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No julgamento da Reclamação Nº 4.374, proferido pelo STF em 18/04/2013, foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º da Lei 8.742/93. Assim, em conformidade com a atual interpretação do Supremo Tribunal Federal, a limitação da renda per capita a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não pode subsistir como critério objetivo excludente da condição de hipossuficiência, de modo que, no contexto normativo vigente, evidencia-se razoável, como parâmetro de aferição da condição de hipossuficiência, a adoção do valor da renda per capita mensal inferior a meio salário-mínimo, para fins de concessão do benefício assistencial previsto pelo artigo 20 da Lei 8.742/93. O perito médico judicial constatou que o periciando é portador de esquizofrenia paranoide, está incapaz de forma total e permanente e se enquadra no conceito de deficiente. Dessa forma, o primeiro requisito restou comprovado por meio do laudo médico anexado aos autos virtuais, porquanto demonstrada a situação de impedimentos de longo prazo. Quanto ao requisito miserabilidade, há que se fazer algumas considerações importantes. Os critérios legais e jurisprudenciais não dispensam o exame de outros elementos de prova destinados a demonstrar a real condição de vida do requerente, sejam contrários ou favoráveis à sua pretensão. De qualquer maneira, o ônus da prova da hipossuficiência é da parte autora (CPC). No caso em tela, foi descrito o núcleo familiar como sendo composto pelo autor, sua esposa e sua filha de 14 anos de idade. Residem em imóvel próprio localizado em área de de ocupação irregular na Avenida Itabirito nº 732 – Jardim Alegria – Francisco Morato, São Paulo/SP. O laudo social assim descreve o imóvel: IV- INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DA MORADIA: Residentes em imóvel próprio, a senhora Renata já residia no local, quando conheceu o autor – sic. A mesma relata que vive no local ao tempo estimado de 21 (vinte e um) anos. Trata-se de terreno da prefeitura (área de invasão) – com duas construções, uma delas cedida para a filha Ana Vitória, com 16 (dezesseis) anos, vivendo relação estável e neste momento grávida - sic. Quanto ao local de moradia, não há pavimentação asfáltica, nem saneamento básico. As ligações de fornecimento de energia elétrica e de água (não oficiais). Acesso a residência de forma precária, ladeira e barro, dificuldades para pedestre e veículos em dias chuvosos. Quanto ao imóvel, construção antiga em alvenaria, paredes rebocadas e pintadas com piso frio em cerâmica, construção recuada em relação a frente do terreno. Recentemente feito muro com portão de entrada, promovendo e melhorando a segurança de todos. A composição do imóvel ocupado pelo grupo familiar do autor, consta de 02 cômodos, sendo quarto e cozinha com dependência de banheiro interno. Pequena área de serviços na entrada da casa, local que funciona a lavanderia. Equipada com mobiliário simples que atende as necessidades do grupo familiar. Ambiente apresenta-se conservado, limpo, higienizado e organizado.” O grupo familiar do autor conta como valor recebido por sua esposa a título de benefício assistencial. Por outro lado, o benefício assistencial que seu filho recebe sequer poderia ser considerado para o cálculo da renda familiar, por aplicação do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), in verbis: “Artigo 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” A aplicação teleológica dessa regra ao caso dos autos impõe que seja desconsiderado do cálculo da renda per capita familiar o benefício de valor mínimo auferido pelo seu filho, que perfaz o único rendimento da família. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. PESSOA IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício previdenciário em valor igual a um salário mínimo, recebido por qualquer membro da família, não se computa para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.742/93, diante do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), cujo preceito é aplicável por analogia. 2. Preenchido o requisito idade, bem como comprovada a ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, é devida a concessão do benefício assistencial de que tratam o art. 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93. 3. Apelação do INSS improvida. (APELAÇÃO CIVEL - 825039, Rel. Desembargador GALVÃO MIRANDA, DÉCIMA TURMA, julgado em 19.12.2006, DJ 31.01.2007 p. 585)” Ao final, conclui o laudo social: “(...) Baseado nas informações colhidas quando da visita domiciliar no processo pericial, constatamos que o autor EDSON DE ASSIS CASTRO, neste momento tem dependência econômica de sua esposa, considerando que se trata de única renda existente neste núcleo familiar atualmente.” Dessa forma, ficou demonstrada a situação de hipossuficiência do autor. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício assistencial ao deficiente ao autor, que virá justamente a garantir-lhe o mínimo indispensável à sua subsistência e permitir-lhe que assuma despesas imprescindíveis à sua sobrevivência. Este é o escopo do benefício assistencial. Por fim, dos valores atrasados serão descontados os valores recebidos a título de auxílio-emergencial pela parte autora, por impossibilidade legal de serem cumulados com benefício previdenciário ou emergencial, nos termos da legislação de regência, bem como os valores recebidos de benefício de prestação continuada recebido pela parte autora, nos termos da Lei n. 13.982/2020, consoante extrato do sistema Tera anexado aos autos. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, conforme o art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente em favor da parte autora, nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado EDSON DE ASSIS CASTRO, neste ato representado por sua esposa, Renata de Matos Castro Benefício concedido Amparo Social ao deficiente Benefício Número 707.529.906-0 RMA R$ 1.100 (dez/2021) DIB 16/07/2020 DIP 01/01/2022 Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso no importe de R$ 14.671,01, atualizado até janeiro de 2022, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, descontados os valores recebidos de auxílio emergencial, bem como os valores recebidos a título de antecipação de benefício assistencial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. 296,300 e 497 do Novo Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 15 dias úteis, a Autarquia conceda o benefício. Oficie-se ao INSS para que implante o benefício em prol da parte autora e inicie o respectivo pagamento, no prazo de 15 dias úteis, sob as penas da lei penal, civil e administrativa, bem como para que envie comunicação ao Ministério da Cidadania para que cesse o auxílio emergencial da parte autora. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores de atrasados. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE ASSIS CASTRO em 19/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(134)