Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013656-15.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 74.567,50

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

TERREO BAR E RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

RESTAURANTE LA CASSEROLE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP 147549·CPF·Representa: Autor

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP 315560·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

TERREO BAR E RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

RESTAURANTE LA CASSEROLE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de réplica

10/04/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

25/03/2026, 00:46

Publicado Intimação em 24/03/2026.

25/03/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:33

Juntada de ato ordinatório

18/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de impugnação

11/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:35

Juntada de ato ordinatório

04/02/2026, 17:35

Processo Desarquivado

02/02/2026, 11:49

Juntada de ato ordinatório

02/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/01/2026, 18:36

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 15:07

Juntada de certidão

22/04/2025, 15:07

Decorrido prazo de RESTAURANTE LA CASSEROLE LTDA - EPP em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:52

Todas as movimentações(73)

Conclusos para decisão

24/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de réplica

10/04/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

25/03/2026, 00:46

Publicado Intimação em 24/03/2026.

25/03/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:33

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:33

Juntada de ato ordinatório

18/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de impugnação

11/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:35

Juntada de ato ordinatório

04/02/2026, 17:35

Processo Desarquivado

02/02/2026, 11:49

Juntada de ato ordinatório

02/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/01/2026, 18:36

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 15:07

Juntada de certidão

22/04/2025, 15:07

Decorrido prazo de RESTAURANTE LA CASSEROLE LTDA - EPP em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de TERREO BAR E RESTAURANTE LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:51

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 18:37

Juntada de ato ordinatório

04/04/2025, 18:37

Recebidos os autos

04/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de intimação de pauta

04/04/2025, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/02/2022, 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:25

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:24

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RESTAURANTE LA CASSEROLE LTDA - EPP, TERREO BAR E RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549, EMELY ALVES PEREZ - SP315560 Advogados do(a) AUTOR: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549, EMELY ALVES PEREZ - SP315560 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, o processo será remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento do recurso. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013656-15.2021.4.03.6100

28/01/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

27/01/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 16:39

Decorrido prazo de RESTAURANTE LA CASSEROLE LTDA - EPP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:23

Decorrido prazo de TERREO BAR E RESTAURANTE LTDA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 11:07

Publicado Sentença em 26/11/2021.

26/11/2021, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 04:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:39

Julgado procedente o pedido

09/11/2021, 20:41

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 23:56

Juntada de Petição de réplica

15/09/2021, 17:13

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2021.

26/08/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 03:51

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 17:32

Juntada de ato ordinatório

24/08/2021, 17:32

Juntada de Petição de contestação

29/07/2021, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 16:27

Decorrido prazo de RESTAURANTE LA CASSEROLE LTDA - EPP em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:16

Decorrido prazo de TERREO BAR E RESTAURANTE LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:16

Publicado Intimação em 02/07/2021.

09/07/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

09/07/2021, 04:10

Mandado devolvido cumprido

02/07/2021, 11:29

Juntada de Petição de diligência

02/07/2021, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2021, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2021, 14:48

Expedição de Mandado.

30/06/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 14:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/06/2021, 15:40

Juntada de certidão

11/06/2021, 21:48

Concedida a Antecipação de tutela

08/06/2021, 19:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2021, 18:42

Conclusos para decisão

07/06/2021, 14:16

Juntada de certidão

07/06/2021, 14:16

Recebidos os autos

01/06/2021, 09:08

Juntada de certidão

01/06/2021, 09:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/06/2021, 09:08

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2021, 18:27

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 17:35

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 17:35

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2026, 18:36

Documento Comprobatório

•30/01/2026, 18:36

Documento Comprobatório

•30/01/2026, 18:36

Documento Comprobatório

•30/01/2026, 18:36

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 18:37

Decisão

•21/03/2025, 17:09

Acórdão

•07/01/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 17:10

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 17:35

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 17:35

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/01/2026, 18:36

Documento Comprobatório

•30/01/2026, 18:36

Documento Comprobatório

•30/01/2026, 18:36

Documento Comprobatório

•30/01/2026, 18:36

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 18:37

Decisão

•21/03/2025, 17:09

Acórdão

•07/01/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 17:10

Acórdão

•25/07/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 16:39

Sentença

•24/11/2021, 16:39

Sentença

•09/11/2021, 20:41

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 17:32

Decisão

•08/06/2021, 19:59