Cumprimento de sentença 0012621-71.2008.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0012621-71.2008.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 EXECUTADO: TEM CIMENTO LTDA - ME, EUTALIA CORREA DE OLIVEIRA, MARCIO BARROS DE OLIVEIRA, MARIA DA GLORIA RIQUELME CONTE, AUGUSTO CESAR CIRINEU CONTE, MARCIA REGINA CONTE, ANDREA PAULA CONTE GABINIO Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER LEAO DO CARMO - MS3571 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER LEAO DO CARMO - MS3571 Advogados do(a) EXECUTADO: ABDU RAHMAN HOMMAID - MS7516-E, WILSON VIEIRA LOUBET - MS4899 Advogados do(a) EXECUTADO: ABDU RAHMAN HOMMAID - MS7516-E, WILSON VIEIRA LOUBET - MS4899 Advogados do(a) EXECUTADO: ABDU RAHMAN HOMMAID - MS7516-E, WILSON VIEIRA LOUBET - MS4899 Advogados do(a) EXECUTADO: ABDU RAHMAN HOMMAID - MS7516-E, WILSON VIEIRA LOUBET - MS4899 S E N T E N Ç A TEM CIMENTO LTDA e outros opuseram os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida às fls. 362/373-pdf, sustentando, em síntese, que a verba honorária não foi adequadamente fixada. Requereram a correção do erro material, no sentido de condenar a embargada integralmente aos honorários sucumbenciais, “tendo em vista o acolhimento parcial dos embargos à ação monitória, é necessário a condenação dos honorários, não seja em parcela mínima, mas sim que seja integralmente a parte vencida, no que tange à parte improcedência parcial, em respeito ao princípio da causalidade”. Instada a se manifestar, a CEF afirmou que a sentença proferida resolveu a questão sob julgamento integralmente, não havendo qualquer contradição ou omissão, nem mesmo quanto aos honorários de sucumbência, que foram corretamente fixados pelo juízo. Vieram os autos conclusos. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. No que tange aos argumentos da parte autora, vejo que a questão fática e jurídica litigiosa no caso em apreço, relacionada à fixação da sucumbência, foi regularmente analisada, de acordo com o entendimento do Juízo acerca do tema, não havendo razões para alteração, tampouco omissão, contradição ou obscuridade em seu teor, devendo ser mantida nos seus exatos termos. A questão sustentada nos declaratórios, não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas mera inconformidade da parte autora com o resultado final dos autos, pois a sentença deixou claro seu entendimento acerca da sucumbência das partes ao destacar:...Fixo os honorários advocatícios em favor da CEF, no percentual de 10% sobre o valor do débito fixado nesta sentença, a ser pagos pela empresa executada, Márcio Barros de Oliveira, Augusto Cesar Cirineu Conte, Márcia Regina Conte e Andrea Paula Conte. A CEF deverá pagar honorários advocatícios a estes requeridos, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor postulado na inicial e o valor calculado conforme os parâmetros indicados nesta decisão, para cada um, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Não há como se atender à pretensão dos embargantes, porquanto nitidamente ‘perdeu’ com relação à maior parte de suas pretensões iniciais. Em verdade, pretende a embargante rever o comando sentencial por via oblíqua, o que não se revela possível. Eventual discordância com o teor da sentença prolatada, deverá ser combatida pela via recursal adequada e não pela estreita via dos declaratórios. Isto posto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012621-71.2008.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande recebo os embargos de declaração da parte autora, visto que tempestivos para, no mérito rejeitá-los. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 481/2025: PACOTE: 25776

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000481/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARCIA REGINA CONTE em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEM CIMENTO LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA RIQUELME CONTE em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO BARROS DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA PAULA CONTE GABINIO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR CIRINEU CONTE em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho em 08/05/2025.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(23)