Procedimento Comum Cível 0001738-75.2016.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001738-75.2016.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA AFONSO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. Rosangela Afonso da Costa, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação, pelo rito ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Alegou, em síntese, que sempre laborou com atividades braçais, mas que, em decorrência do desenvolvimento de patologias ortopédicas e psicológicas, está impossibilitada de laborar de forma permanente. Informa que pleiteou benefício de auxílio doença em 01/07/2014 (NB: 606.777.311-6), o qual restou indeferido sob a alegação de não verificação de incapacidade laboral. Além disso, assevera que desde 2013 não mais pode laborar, dependendo da ajuda financeira de terceiros e, ainda, que os problemas de saúde que lhe acometem são crônicos e têm se intensificado. Sustentou, ainda, estarem presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela e informou desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação. Deferida a gratuidade da justiça, foi determinada a realização de perícia médica (fl. 51). Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 54/58) aduzindo que não houve conclusão do requerimento administrativo ante a ausência da autora à perícia designada, motivo pelo qual requer a extinção do feito por falta de interesse de agir. Apresentado laudo pericial (fls. 75/82), a parte autora requereu designação de nova perícia (fls. 85/94), o que foi indeferido (ID 42533883). É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Benefício previdenciário Para concessão da aposentadoria por invalidez é necessário verificar se a parte autora preenche os requisitos legais, a saber: a) ser segurado da Previdência Social; b) possuir carência de 12 (doze) contribuições mensais (LBPS, art. 25, I), c) apresentar incapacidade total para o trabalho, e não seja possível sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme estabelece o art. 42, da Lei n.º 8.213/91. Já para o auxílio-doença, necessário se faz verificar se preenche os seguintes requisitos: a) possuir a qualidade de segurado; b) possuir carência de 12 contribuições mensais, c) apresentar incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias (art. 59, Lei n.º 8.213/91). Por meio da perícia médica realizada em 22/06/2017 (fls. 75/82), apurou-se que a parte autora é portadora de Dores articulares generalizadas (M25.5) e Depressão (F 33). A despeito da identificação da patologia, o perito concluiu inexistir causa incapacitante para o trabalho, “(...), pois não há alterações significativas ao exame físico/mental atual ou documentos médicos apresentados que justifiquem seu afastamento do trabalho” (quesito F, fl. 76). Importa ressaltar que o perito avaliou os exames trazidos pela requerente, bem como realizou diversos exames clínicos, concluindo, a despeito da patologia identificada, que a parte autora não apresenta incapacidade e pode retornar ao trabalho. Registrou, ainda, que a autora está em tratamento médico e faz uso de medicamentos. Em relação às provas de natureza técnica ou científica, o perito judicial atua como assistente do juízo (art. 156, CPC) e, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), as conclusões periciais somente podem ser infirmadas à vista de consistentes elementos técnicos ou científicos que subsidiem conclusão diversa. Nesse aspecto, excetuadas as hipóteses de suspeição ou impedimento, o laudo emitido pelo assistente do juízo, por consistir em prova produzida sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre as informações registradas em documentos médicos particulares. 3. Dispositivo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001738-75.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença, enquanto persistir o estado de hipossuficiência, extinguindo-se a obrigação após o esgotamento deste prazo, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, CPC/2015. Ausente recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Interposto recurso, processe-o na forma da legislação processual. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

28/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA AFONSO DA COSTA em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Despacho em 05/07/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de ROSANGELA AFONSO DA COSTA em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2022 23:59.

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