Procedimento do Juizado Especial Cível 5000930-89.2021.4.03.6332 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000930-89.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CELMA MOTA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000930-89.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Petição da parte autora (documento de ID ): Como sabido, o C. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime da repercussão geral (CPC, art. 543-A), reconheceu “não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa” (RE 631.240). Não se trata, à toda evidência, de mera "formalidade": o que se almeja é que reste cabalmente demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional diante da comprovada recusa do INSS em conceder um benefício efetivamente postulado. Cuida-se, simplesmente, de se dar concretude ao conceito tradicional de lide (na formulação clássica de Francesco Carnelutti), assim entendido o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Exige-se, assim, que a parte demonstre que teve sua pretensão efetivamente negada pela autarquia previdenciária federal, sob pena de se permitir à parte que substitua a instância administrativa pelo Poder Judiciário. Lembre-se que se está a cuidar de pedido de benefício por incapacidade, sendo a situação clínica do demandante claramente mutável no tempo. Absolutamente necessário, assim, que o INSS tenha a possibilidade de se manifestar administrativamente sobre a situação de saúde atual do segurado. Assentado esse esclarecimento, não há como se reconhecer a existência de lide atual - que justifique a intervenção do Poder Judiciário (diante de uma concreta e atual resistência à pretensão efetivamente deduzida) - quando a parte invoca decisão administrativa a respeito de sua condição clínica mais de dois anos atrás. Fosse formulado apenas pedido de atrasados naquele período, a ação seria plenamente admissível. Todavia, veiculado também o pedido de implantação (atual) do benefício, é indispensável que se apresente negativa recente do INSS, de modo a demonstrar a resistência à pretensão inicial. Nos moldes desse entendimento, seria o caso de reconhecer a carência da ação, pela falta de uma das condições da ação (interesse processual), e extinguir o processo sem resolução de mérito, para que a parte autora fosse antes buscar a satisfação de sua pretensão junto ao INSS. Nada obstante, tenho que tal providência, no caso de subseqüente recusa por parte do INSS, poderia afigurar-se demasiado custosa para o demandante, que se veria obrigado a ajuizar nova ação, submetendo-se novamente aos trâmites de distribuição, autuação, conclusão, etc. Sendo assim, concedo à parte autora o prazo adicional de 45 (quarenta e cinco) dias para que cumpra integralmente a determinação pendente, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Com a manifestação, ou certificado o decurso de prazo, venham os autos conclusos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2022

Decorrido prazo de MARIA CELMA MOTA ANDRADE em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELMA MOTA ANDRADE em 20/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Publicado Sentença em 05/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA CELMA MOTA ANDRADE em 29/04/2022 23:59.

Publicado Despacho em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(35)