Execução Fiscal 1503126-58.1997.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 1503126-58.1997.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA APARECIDA GARRIDO GONCALVES - SP312178, GUILHERME ESCUDERO JUNIOR - SP165838, ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1503126-58.1997.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido da Exequente de leilão dos bens penhorados nestes autos, mas sem a possibilidade de parcelamento de eventual arrematação, posto se tratar de discricionariedade do Procurador da Fazenda Nacional a forma de pagamento de eventual venda. Requer, ainda, que tal informação conste do Edital do Leilão. O pedido nos termos como requerido pela Exequente não deve prosperar. Isto porque, de acordo com o Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de São Paulo – PGFN/SP e a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, os leilões judiciais da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo são realizados pela Central de Hastas Públicas Unificadas - CEHAS, criada em 2008. Assim sendo, esta Vara aderiu as regras da CEHAS desde a sua criação e todos os certames são realizados sobre os parâmetros ali estabelecidos. Dentre eles, a possibilidade da venda parcelada em leilão, em se tratando de Execução Fiscal de tributos federais, nos termos da lei, constantes no Edital de Hasta Públicas, a saber: “13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens de um lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) A formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamentoda-arrematacao-1 Anoto, por oportuno, que nos termos do Acordo de Cooperação Técnica, a PGFN/SP se manifestou favoravelmente quanto à possibilidade de arrematação parcelada de todos os leilões judiciais realizados pela CEHAS, nos exatos termos do artigo 2º, da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, a saber: “Art. 2º Nas execuções fiscais promovidas pela PGFN, poderá o Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada hasta pública, na qual será admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação.” Ademais, a quantidade expressiva de arrematações alcançadas nesta Vara, por intermédio da CEHAS, se dá exatamente por causa da possibilidade de parcelamento do praceamento, pelos arrematantes. Por todo o exposto, defiro o pedido de leilão dos bens penhorados nestes autos. Indefiro, porém, o pedido de arrematação à vista. Em prosseguimento ao feito, não havendo impugnação à avaliação dos bens penhorados nesta execução fiscal, medida de rigor o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, conforme requerimento da exequente. Considerando o calendário disponibilizado pela Central de Hastas Públicas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, bem como o contido no COMUNICADO 09/2020-CEHAS, informando que referidos certames serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica, determino a inclusão dos bens penhorados nestes autos nas seguintes Hastas Públicas Unificadas: - 1) HPU 262 - dia 30/03/2022, primeira praça. - dia 06/04/2022, segunda praça. - 2) HPU 266 - dia 01/06/2022, primeira praça. - dia 08/06/2022, segunda Praça. - 3) HPU 270 - dia 27/07/2022, primeira praça. - dia 03/08/2022, segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial dos bens na primeira hasta acima indicada, estes estarão automaticamente incluídos na subsequente e, assim sucessivamente, até o último certame designado. Ficam, desde logo, intimadas as partes que os endereços eletrônicos para acompanhamento e oferta de lances podem ser vistos em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/. Ficam ainda intimadas das seguintes alterações em relação ao leilão presencial: a) o encerramento das hastas públicas se dará às 11:00 horas (horário de Brasília), nas datas acima individualizadas. b) o recebimento de lances não inferiores ao valor de avaliação dos bens iniciar-se-á, aproximadamente, 10 dias antes da data agendada para o primeiro leilão. c) após a data do primeiro leilão, o sistema receberá ofertas não inferiores ao lance mínimo indicado no edital correspondente, dando prosseguimento ao segundo leilão da hasta. As regras para participação nas hastas na modalidade eletrônica constarão dos editais a serem oportunamente publicados pela Central de Hastas Públicas. No mais, aguarde-se a realização dos certames. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Transitado em Julgado em 07/06/2023

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA em 07/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Publicado Sentença em 17/05/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(170)