Procedimento Comum Cível 5000133-57.2022.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000133-57.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NILSOM ANTONIO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: HELIO DO PRADO BERTONI - SP236812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000133-57.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ordinária, na qual objetiva a autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Informa que requereu o benefício administrativamente, que restou indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição. Alega, no entanto, que exerceu atividade rural sem anotação em CTPS de 01/04/1979 a 31/12/1985 e que, posteriormente, no exercício de suas atividades de 21/02/1986 a 22/03/1988 e de 11/05/1993 a 04/12/1998, esteve exposto a agentes nocivos, devendo ser consideradas especiais para fins previdenciários, preenchendo os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Inicial acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, porquanto requerida sua concessão apenas por ocasião da sentença. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos a documentação que segue, caso ainda não o tenha feito, relativa à totalidade do período pleiteado, ciente do ônus probatório que lhe cabe (art. 373, inciso I, do CPC): a) Formulário(s) e/ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s), emitido(s) pela empresa ou por seu preposto, que contenha(m) o resultado das avaliações ambientais e/ou monitoração biológica e os dados administrativos correlatos necessários à aferição da exposição ao agente nocivo (descrição da(s) atividade(s) exercida(s) no(s) período(s), informação sobre a habitualidade e permanência, nomes dos profissionais responsáveis pela monitoração biológica e/ou pelas avaliações ambientais, nome e assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto e informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia), referente(s) a todo(s) o(s) período(s) que pretende o reconhecimento da atividade especial e que dependam da comprovação da efetiva exposição a agente nocivo; b) Laudo(s) técnico(s) de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, caso os dados do(s) formulário(s) ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) sejam insuficientes ou não atendam todas as exigências legais. Assevero que emissão dos formulários padrões SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 (e respectivos laudos embasadores) ou de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de enquadramento da atividade desempenhada por segurado do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsidiariamente, das tomadoras de serviços terceirizados. A parte autora está autorizada a diligenciar junto ao ex-empregador, no intuito de obter os documentos acima mencionados. Na impossibilidade de obtê-los, deverá comprovar documentalmente a recusa da(s) empresa(s) em fornecê-lo(s). Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista a manifestação da autora e o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Defiro a gratuidade judiciária. Sem prejuízo, cite-se, ficando o INSS advertido de que deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda, nos termos do ofício nº 44/2019/PGF/PFE-INSS/AGU, de 11 de novembro de 2019 (integração de sistemas). Intime-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSOM ANTONIO DE FREITAS em 10/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NILSOM ANTONIO DE FREITAS em 23/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSOM ANTONIO DE FREITAS em 29/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)