Apelação / Remessa Necessária 5001195-81.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 135.327,00

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM SAO PAULO

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE CAMARGO PIANTONI

OAB/SP 213776·CPF·Representa: Autor

FABIANO GUSMAO PLACCO

OAB/SP 198740·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(132)

SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM SAO PAULO

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA

Autor

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

SENAI

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM SAO PAULO

Reu

CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE CAMARGO PIANTONI

OAB/SP 213776·CPF·Representa: Autor

FABIANO GUSMAO PLACCO

OAB/SP 198740·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Réu

FABIANO GUSMAO PLACCO

OAB/SP 198740·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE CAMARGO PIANTONI

OAB/SP 213776·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/10/2022, 13:38

Juntada de certidão

03/10/2022, 11:04

Recebidos os autos

30/09/2022, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/03/2022, 14:15

Juntada de certidão

22/03/2022, 13:45

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA. em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM SÃO PAULO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 15:43

Publicado Intimação em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:02

Publicado Intimação em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:55

Todas as movimentações(198)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/10/2022, 13:38

Juntada de certidão

03/10/2022, 11:04

Recebidos os autos

30/09/2022, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/03/2022, 14:15

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•03/10/2022, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2022, 16:44

22/03/2022, 13:45

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA. em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM SÃO PAULO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 15:43

Publicado Intimação em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:02

Publicado Intimação em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2022, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2022, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2022, 16:55

Juntada de ato ordinatório

27/01/2022, 16:44

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/11/2021, 14:25

Publicado Intimação em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:45

Publicado Intimação em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2021, 18:42

Recurso Especial não admitido

22/11/2021, 18:24

Decorrido prazo de CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA. em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA. em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 05:51

Juntada de certidão

30/09/2021, 05:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/09/2021, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM SÃO PAULO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA. em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA. em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

03/09/2021, 22:32

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 11:43

Publicado Acórdão em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:03

Publicado Acórdão em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:03

Publicado Acórdão em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:03

Publicado Acórdão em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:03

Publicado Acórdão em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2021, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2021, 20:53

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2021, 20:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:10

Decorrido prazo de CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA. em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:09

Decorrido prazo de CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA. em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:09

Decorrido prazo de SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM SÃO PAULO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 05/07/2021.

06/07/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2021, 15:36

Conclusos com embargos de declaração

25/05/2021, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM SÃO PAULO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA. em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA. em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2021, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 20:22

Publicado Acórdão em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 00:07

Juntada de Petição de cota ministerial

08/04/2021, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 13:08

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA - CNPJ: 03.204.421/0001-22 (APELANTE) e provido

06/04/2021, 12:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

06/04/2021, 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2021, 22:37

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2021, 22:05

Decorrido prazo de CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA. em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:06

Decorrido prazo de CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMATICOS DO BRASIL LTDA. em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/03/2021 23:59.

15/03/2021, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 12/03/2021 23:59.

15/03/2021, 00:45

Decorrido prazo de SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM SÃO PAULO em 11/03/2021 23:59.

14/03/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

04/03/2021, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/03/2021, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2020, 18:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/10/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 16:39

Recebidos os autos

30/09/2020, 13:20

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2020, 13:20

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 13:20

DECISÃO

•22/11/2021, 18:24

ACÓRDÃO

•12/08/2021, 12:39

ACÓRDÃO

•10/08/2021, 19:02

ACÓRDÃO

•08/04/2021, 13:08

ACÓRDÃO

•05/04/2021, 18:16

DESPACHO

•07/04/2020, 18:37

DESPACHO

•26/03/2020, 19:07

SENTENÇA

•28/11/2019, 12:51

SENTENÇA

•27/11/2019, 18:20

SENTENÇA

•20/03/2019, 16:26

SENTENÇA

•11/03/2019, 13:53

DECISÃO

•05/09/2018, 15:32

DECISÃO

•08/06/2018, 09:45

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•03/10/2022, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2022, 16:44

DECISÃO

•22/11/2021, 18:24

ACÓRDÃO

•12/08/2021, 12:39

ACÓRDÃO

•10/08/2021, 19:02

ACÓRDÃO

•08/04/2021, 13:08

ACÓRDÃO

•05/04/2021, 18:16

DESPACHO

•07/04/2020, 18:37

DESPACHO

•26/03/2020, 19:07

SENTENÇA

•28/11/2019, 12:51

SENTENÇA

•27/11/2019, 18:20

SENTENÇA

•20/03/2019, 16:26

SENTENÇA

•11/03/2019, 13:53

DECISÃO

•05/09/2018, 15:32

DECISÃO

•08/06/2018, 09:45

DECISÃO

•06/06/2018, 17:00

DESPACHO

•29/05/2018, 09:37

DESPACHO

•28/05/2018, 18:07