Apelação / Remessa Necessária 5005188-50.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

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CNPJ

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CNPJ

Autor

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(138)

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

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CNPJ

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Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

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UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

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UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

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UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

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UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

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PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

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SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

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GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

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PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

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PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

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AGU

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QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

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DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

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Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

2 VARA FEDERAL DE SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2025, 16:59

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2025, 10:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/10/2025, 15:06

Conclusos para admissibilidade recursal

29/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/09/2025, 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/09/2025, 19:38

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 20:18

Juntada de ato ordinatório

01/09/2025, 20:10

Todas as movimentações(292)

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2025, 16:59

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Petição intercorrente

•16/10/2025, 16:57

Decisão

•14/10/2025, 10:11

15/10/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2025, 10:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/10/2025, 15:06

Conclusos para admissibilidade recursal

29/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/09/2025, 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/09/2025, 19:38

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 20:18

Juntada de ato ordinatório

01/09/2025, 20:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/09/2025, 16:20

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:56

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:56

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:54

Juntada de Petição de recurso especial

13/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2025, 23:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2025, 12:43

Juntada de certidão de julgamento

11/07/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 21:32

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:51

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:51

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:51

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2025, 19:13

Conclusos com embargos de declaração

24/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de contraminuta

11/04/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:35

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 15:47

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2025, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 13:09

Publicado Acórdão em 24/03/2025.

26/03/2025, 00:23

Publicado Intimação em 24/03/2025.

26/03/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:24

Conhecido o recurso de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA - CNPJ: 00.728.995/0001-01 (APELANTE) e não-provido

18/03/2025, 16:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

18/03/2025, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2025, 13:30

Juntada de certidão de julgamento

06/03/2025, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2025, 12:42

Conclusos para decisão

10/09/2024, 14:06

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

03/09/2024, 20:02

Publicado Intimação em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 17:16

Conclusos para decisão

05/07/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2024, 14:09

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 19/06/2024 06:00.

20/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 17:18

Publicado Decisão em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2024, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2024, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2024, 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 10:56

Conclusos para decisão

06/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2024, 15:35

Juntada de ato ordinatório

29/05/2024, 15:34

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2024, 16:46

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

13/01/2023, 12:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/01/2023, 12:21

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 18:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/12/2022, 17:12

Recebidos os autos

09/12/2022, 10:58

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2022, 10:58

Distribuído por sorteio

09/12/2022, 10:58

Decisão

•13/10/2025, 15:06

Ato ordinatório

•01/09/2025, 20:10

Acórdão

•01/08/2025, 14:02

Acórdão

•11/07/2025, 16:51

Ato ordinatório

•02/04/2025, 15:47

Ato ordinatório

•02/04/2025, 15:46

Acórdão

•20/03/2025, 12:24

Acórdão

•18/03/2025, 14:14

Despacho

•29/08/2024, 17:53

Despacho

•29/08/2024, 17:16

Decisão

•12/06/2024, 17:01

Decisão

•11/06/2024, 10:56

Ato ordinatório

•29/05/2024, 15:34

Todos os documentos(38)

Petição intercorrente

•16/10/2025, 16:57

Decisão

•14/10/2025, 10:11

Decisão

•13/10/2025, 15:06

Ato ordinatório

•01/09/2025, 20:10

Acórdão

•01/08/2025, 14:02

Acórdão

•11/07/2025, 16:51

Ato ordinatório

•02/04/2025, 15:47

Ato ordinatório

•02/04/2025, 15:46

Acórdão

•20/03/2025, 12:24

Acórdão

•18/03/2025, 14:14

Despacho

•29/08/2024, 17:53

Despacho

•29/08/2024, 17:16

Decisão

•12/06/2024, 17:01

Decisão

•11/06/2024, 10:56

Ato ordinatório

•29/05/2024, 15:34

Despacho

•17/05/2024, 16:40

Despacho

•17/05/2024, 15:58

Ato ordinatório

•03/11/2022, 15:28

Ato ordinatório

•03/11/2022, 15:27

Sentença

•05/10/2022, 17:29

Ato ordinatório

•23/09/2022, 15:53

Ato ordinatório

•23/09/2022, 15:53

Sentença

•22/08/2022, 09:20

Sentença

•22/08/2022, 00:45

Decisão

•21/06/2022, 14:10

Decisão

•21/06/2022, 13:11

Despacho

•09/05/2022, 20:45

Despacho

•09/05/2022, 17:37

Decisão

•08/02/2022, 17:24

Decisão

•08/02/2022, 17:20

Decisão

•27/01/2022, 16:56

Decisão

•27/01/2022, 16:53

Ato ordinatório

•05/10/2021, 15:03

Ato ordinatório

•05/10/2021, 15:03

Decisão

•24/09/2021, 15:57

Decisão

•24/09/2021, 15:56

Despacho

•31/08/2021, 07:47

Despacho

•30/08/2021, 20:32