Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002530-15.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2005

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

JOSIAS DA CONCEICAO SOBRINHO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JOSE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP 170344·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

JOSIAS DA CONCEICAO SOBRINHO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2025, 10:07

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 15:08

Transitado em Julgado em 28/03/2025

03/04/2025, 15:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de JOSIAS DA CONCEICAO SOBRINHO em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

01/02/2025, 02:22

Publicado Sentença em 29/01/2025.

01/02/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 09:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de JOSIAS DA CONCEICAO SOBRINHO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:11

Publicado Despacho em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:11

Todas as movimentações(289)

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2025, 10:07

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 15:08

Transitado em Julgado em 28/03/2025

03/04/2025, 15:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de JOSIAS DA CONCEICAO SOBRINHO em 19/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 10:03

Sentença

•13/01/2025, 14:42

21/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

01/02/2025, 02:22

Publicado Sentença em 29/01/2025.

01/02/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 09:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de JOSIAS DA CONCEICAO SOBRINHO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:11

Publicado Despacho em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 21:09

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:36

Juntada de certidão

09/10/2024, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 12:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:28

Decorrido prazo de JOSIAS DA CONCEICAO SOBRINHO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:30

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/06/2022, 14:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/06/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 23:25

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 23:25

Conclusos para despacho

28/06/2022, 21:24

Decorrido prazo de JOSIAS DA CONCEICAO SOBRINHO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:25

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2022, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 18:51

Conclusos para despacho

29/03/2022, 17:14

Decorrido prazo de JOSIAS DA CONCEICAO SOBRINHO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:15

Juntada de certidão

31/01/2022, 12:09

Decorrido prazo de JOSIAS DA CONCEICAO SOBRINHO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:04

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 16:37

Juntada de Petição de informações prestadas

12/01/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSIAS DA CONCEICAO SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE GOMES DOS SANTOS - SP170344 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes sobre as minutas expedida no prazo de 5 (cinco) dias em especial o exequente para que informe o número de meses relativos a exercícios anteriores, se está ativo e qual local de atuação, requisitos obrigatórios para a requisição de precatório ser paga, nos termos do artigo 12-A da Lei 7713/88. Caso não haja impugnação dos dados inseridos, encaminhe-se o pagamento ao setor de precatórios do E.TRF da 3ª Região. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002530-15.2005.4.03.6100

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 13:53

Conclusos para despacho

07/01/2022, 10:32

Juntada de certidão

07/01/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 14:31

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 01:42

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 13:53

Outras Decisões

02/12/2021, 13:53

Conclusos para decisão

02/12/2021, 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/12/2021, 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/11/2021, 09:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2021, 13:59

Juntada de comunicações

09/11/2021, 18:30

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

16/07/2021, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/07/2021, 15:35

Decorrido prazo de JOSIAS DA CONCEICAO SOBRINHO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:24

Publicado Despacho em 26/05/2021.

27/05/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

27/05/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 10:43

Decorrido prazo de JOSIAS DA CONCEICAO SOBRINHO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:31

Publicado Despacho em 12/05/2021.

13/05/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

13/05/2021, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 15:30

Outras Decisões

10/05/2021, 15:30

Conclusos para despacho

15/04/2021, 13:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 15:50

Decorrido prazo de JOSIAS DA CONCEICAO SOBRINHO em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 05:11

Publicado Despacho em 10/02/2021.

10/02/2021, 05:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2021, 21:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 21:24

Conclusos para despacho

07/02/2021, 20:17

Decorrido prazo de JOSIAS DA CONCEICAO SOBRINHO em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 17:39

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

07/01/2021, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2020, 10:48

Publicado Decisão em 11/12/2020.

11/12/2020, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 03:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 12:38

Conclusos para despacho

10/09/2020, 12:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 22:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2020, 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2020, 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2020, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2020, 13:49

Proferida decisão interlocutória

04/02/2020, 13:47

Conclusos para decisão

04/02/2020, 13:45

Juntada de certidão

04/02/2020, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2020, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2019, 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2019, 15:31

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 145/2019 (1a. Vara)

03/12/2019, 06:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.145/2019 (1a. Vara)

03/12/2019, 06:18

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 16:23

Conclusos para despacho

04/11/2019, 16:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/11/2019, 16:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2019, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2019, 18:27

Juntada de Petição de outras peças

20/10/2019, 16:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/10/2019, 11:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 54/57

23/08/2019, 11:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/08/2019, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/08/2019, 12:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2019, 11:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2019, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2019, 11:11

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

27/06/2019, 13:14

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/06/2019, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

06/05/2019, 10:16

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR MANIFESTACAO

29/04/2019, 15:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/04/2019, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/04/2019, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2019, 08:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961330000912 Complemento Livre:

29/03/2019, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2019, 10:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/03/2019, 12:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/4

19/02/2019, 07:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2019, 15:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2019, 15:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

31/01/2019, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000158140 Complemento Livre: UNIÃO - REQUERIMENTO DA JUNTADA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELA AERONÁUTICA

31/01/2019, 11:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000005586 Complemento Livre:

24/01/2019, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/01/2019, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

09/11/2018, 08:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 02/04

09/11/2018, 07:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/11/2018, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2018, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/11/2018, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000141710 Complemento Livre: RÉ EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE.

30/10/2018, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2018, 08:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

15/06/2018, 06:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2018, 15:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201833000001093 Complemento Livre:

11/06/2018, 15:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 07/10

16/02/2018, 07:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/02/2018, 09:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2018, 09:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000012200 Complemento Livre:

08/02/2018, 16:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2018, 13:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

19/01/2018, 07:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/12/2017, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2017, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/12/2017, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000234061 Complemento Livre:

15/12/2017, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2017, 09:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/12/2017, 12:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 09/12

22/11/2017, 07:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/11/2017, 16:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/11/2017, 11:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2017, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000214566 Complemento Livre:

10/11/2017, 11:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000202798 Complemento Livre:

26/10/2017, 15:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2017, 15:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

22/09/2017, 06:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/09/2017, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/09/2017, 14:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2017, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761330006228 Complemento Livre:

19/09/2017, 10:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000143876 Complemento Livre:

24/07/2017, 09:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000132249 Complemento Livre:

21/07/2017, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2017, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

23/06/2017, 05:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2017, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/06/2017, 14:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2017, 15:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000118029 Complemento Livre:

20/06/2017, 15:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2017, 10:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/06/2017, 09:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 13/22

07/06/2017, 06:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/04/2017, 15:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2017, 15:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000234409 Complemento Livre:

08/02/2017, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2016, 08:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

04/11/2016, 07:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

28/10/2016, 13:30

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.86/2016 (1a. Vara) (em Seretaria)

10/05/2016, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2016, 13:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 168/2012 (1a. Vara)

12/12/2012, 14:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000245089 Complemento Livre:

30/11/2012, 10:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2012, 11:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

18/10/2012, 17:21

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 01

05/10/2012, 07:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

03/10/2012, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/10/2012, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2012, 11:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 85/2012 (1a. Vara)

16/07/2012, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261330003987 Complemento Livre:

12/07/2012, 10:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/11

12/06/2012, 07:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/05/2012, 12:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2012, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000092284 Complemento Livre:

25/05/2012, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2012, 10:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

12/04/2012, 16:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 4/42

13/03/2012, 06:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: INTIMACAO Complemento Livre:

02/03/2012, 12:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/03/2012, 11:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/02/2012, 14:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000009724 Complemento Livre:

31/01/2012, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2012, 12:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

12/01/2012, 17:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 16

08/11/2011, 06:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/11/2011, 08:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/11/2011, 08:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161810014256 Complemento Livre:

25/10/2011, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/2011, 08:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

06/10/2011, 16:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 208

14/09/2011, 05:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/09/2011, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/09/2011, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000218492 Complemento Livre:

08/09/2011, 13:26

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0001.2011.01053 Complemento Livre:

04/08/2011, 09:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/7

14/07/2011, 05:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/06/2011, 11:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2011, 11:40

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 000120110754 Complemento Livre:

02/06/2011, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/05/2011, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

17/05/2011, 12:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/2

13/04/2011, 08:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/04/2011, 07:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2011, 07:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/17

16/02/2011, 07:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000021911 Complemento Livre:

04/02/2011, 14:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2011, 15:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2011, 15:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 9/13

21/10/2010, 13:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/10/2010, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2010, 13:20

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0001201001678 Complemento Livre:

10/09/2010, 11:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 12/15

19/07/2010, 08:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/07/2010, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2010, 15:01

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0001.2010.00216 Complemento Livre:

28/06/2010, 08:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000335098 Complemento Livre:

26/01/2010, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/12/2009, 10:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

04/12/2009, 10:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/6

25/11/2009, 10:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/10/2009, 10:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2009, 10:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000175842 Complemento Livre:

13/07/2009, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000213911 Complemento Livre: REU

30/07/2008, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2008, 08:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/07/2008, 11:33

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0001200801919 Complemento Livre:

23/07/2008, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000086530 Complemento Livre:

03/04/2008, 09:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 01/11

25/03/2008, 09:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/02/2008, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/02/2007, 11:09

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

02/02/2007, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/02/2007, 11:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/05/2006, 10:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/11/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 15/21

22/11/2005, 16:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/11/2005, 16:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2005, 16:22

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 05/06

01/09/2005, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/08/2005, 08:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2005, 08:26

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 18/20

29/06/2005, 13:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/05/2005, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2005, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2005, 13:29

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ORGAO INTERNO

04/04/2005, 11:37

Ato ordinatório - REMESSA AO ORGAO DE ORIGEM

04/04/2005, 05:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

31/03/2005, 15:35

Despacho

•09/10/2024, 21:09

Despacho

•09/10/2024, 21:09

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 12:09

Despacho

•28/06/2022, 23:25

Despacho

•29/03/2022, 18:51

Despacho

•09/01/2022, 10:19

Despacho

•07/01/2022, 13:53

Decisão

•02/12/2021, 13:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/11/2021, 09:40

Comunicações

•07/10/2021, 15:01

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 20:20

Despacho

•24/05/2021, 10:43

Despacho

•10/05/2021, 15:30

Todos os documentos(32)

Sentença

•27/01/2025, 10:03

Sentença

•13/01/2025, 14:42

Despacho

•09/10/2024, 21:09

Despacho

•09/10/2024, 21:09

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 12:09

Despacho

•28/06/2022, 23:25

Despacho

•29/03/2022, 18:51

Despacho

•09/01/2022, 10:19

Despacho

•07/01/2022, 13:53

Decisão

•02/12/2021, 13:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/11/2021, 09:40

Comunicações

•07/10/2021, 15:01

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 20:20

Despacho

•24/05/2021, 10:43

Despacho

•10/05/2021, 15:30

Despacho

•08/02/2021, 21:24

Decisão

•09/12/2020, 12:38

Despacho de Inspeção

•01/06/2020, 22:39

Decisão

•18/02/2020, 10:39

Decisão

•04/02/2020, 13:49

Despacho

•09/12/2019, 15:31

Despacho

•04/11/2019, 16:25

Outras peças

•20/10/2019, 16:35

Outras peças

•20/10/2019, 16:35

Outras peças

•20/10/2019, 16:35

Outras peças

•20/10/2019, 16:35

Outras peças

•20/10/2019, 16:35

Outras peças

•20/10/2019, 16:35

Outras peças

•20/10/2019, 16:35

Outras peças

•20/10/2019, 16:35

Outras peças

•20/10/2019, 16:35

Outras peças

•20/10/2019, 16:35