Cumprimento de sentença 5009408-68.2019.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5009408-68.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FAMILY HOME CARE ASSISTENCIA MEDICO DOMICILIAR LTDA. Advogados do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DE TOLEDO LIMA - SP152820-A, ANDRE LUIS DE CARVALHO - SP349591-A, AURELIO DE FREITAS CHAGAS - SP363388-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009408-68.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação cautelar proposta por FAMILY HOME CARE ASSISTÊNCIA MÉDICO DOMICILAR LTDA objetivando a sustação do protesto das CDAs que aponta. A argumenta a autora que, nos autos da ação nº 0008129-11.2014.4.03.6102, foi reconhecido em seu favor crédito tributário referente ao pagamento a maior de IRPJ e CSLL; que buscou junto à Receita Federal do Brasil a compensação desses valores com débitos tributários que possui, porém, não obteve sucesso; que diante desse cenário, faz-se necessária a sustação dos protestos. Após regular processamento, foi proferida sentença, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgando procedente a ação. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados. A União Federal apelou. Aduz, em síntese, que a dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo; que o protesto da CDA possui previsão legal, cuja constitucionalidade foi referendada pelo STF nos autos da ADI nº 5135; que, na singularidade, não há prova de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual deve ser mantido o protesto das CDAs; que a compensação pleiteada pela autora não ocorreu por ausência de liquidez do título judicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática se impõe em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. O protesto de Certidão de Dívida Ativa encontra-se expressamente previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, incluído pela Lei nº 12.767/2012, tendo o Supremo Tribunal Federal já referendado a constitucionalidade da norma nos autos da ADI nº 5.135. Não há, em nosso ordenamento jurídico, norma que trate especificamente da suspensão ou cancelamento do protesto, salvo nos casos de pagamento. Analogamente, cabe a aplicação da Lei nº 10.522/02 que, em seu art. 7º, prevê a suspensão do registro do devedor junto ao CADIN quando (a) o restar comprovada a discussão judicial do débito com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ou (b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da Lei, isto é, nas hipóteses elencadas no art. 151 do CTN. É certo, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. Pois bem. Na singularidade, a autora escora seu pedido no simples argumento de que possui contra a Fazenda Nacional crédito tributário reconhecido em ação judicial, mas que não consegue aproveitar mediante compensação. Afirma que a situação enseja o reconhecimento do instituto da confusão, o que retira das CDAs em questão sua liquidez e exigibilidade e torna inviável o protesto. Não há nos autos, todavia, qualquer evidência de ilegalidade ou abuso praticado pela Administração Tributária. O que se tem de concreto é que a empresa apresentou pedido de habilitação do crédito reconhecido judicialmente (ID 251590265) e pedido de revisão das CDAs em questão (ID 251590266), o qual restou indeferido ante a ausência de documentação necessária (ID 251590483). Aliás, a autora sequer aponta quais as ilegalidades eventualmente perpetradas pelo Fisco no presente caso, limitando-se a afirmar que “buscou inúmeras inserções junto à Receita Federal do Brasil – RFB para formalizar essa compensação. Mas, o órgão sempre apresentou exigências e medidas excessivamente burocráticas, impedindo que a autora conseguisse efetivar o direito reconhecido mediante a tutela jurisdicional”. Com efeito, não foi capaz a autora de elidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs que questiona. Tampouco existe prova de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, razão pela qual não há espaço para a pretendida sustação dos protestos, devendo ser reformada a r. sentença. Invertido o ônus sucumbencial, resta a autora condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor da União Federal, os quais fixo no menor percentual previsto nos respectivos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, a incidir de forma escalonada (art. 85, § 5º) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FAMILY HOME CARE ASSISTÊNCIA MÉDICO DOMICILIAR LTDA. Advogados do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DE TOLEDO LIMA - SP152820-A, ANDRE LUIS DE CARVALHO - SP349591-A, AURELIO DE FREITAS CHAGAS - SP363388-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009408-68.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “(...) Pelas razões expostas, julgo procedente a presente demanda, para determinar a sustação do protesto dos títulos executivos extrajudiciais indicados na peça exordial. A sucumbente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Comunique-se a presente decisão às Serventias Extrajudiciais competentes. P.R.I.” (maiúsculas, sublinhado e negrito originais) Examinando os autos, observo que o presente feito tem como objeto a sustação de protestos de débitos relativos ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Nos termos do § 2º do artigo 10 do Regimento Interno desta Egrégia Corte Regional: § 2º – À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos ao direito público, ressalvados os que se incluem na competência da Primeira e Terceira Seções, dentre outros: I – matéria constitucional, incluindo nacionalidade, opção e naturalização, excetuadas as competências do Órgão Especial, da Primeira e Terceira Seções; II – licitações; III – nulidade e anulabilidade de atos administrativos, excetuada a matéria da Primeira e Terceira Seções; IV – ensino superior; V – inscrição e exercício profissional; VI – tributos em geral e preços públicos; VII – contribuições, excetuadas as de competência da Primeira Seção. A partir do dispositivo supra transcrito, percebe-se que o assunto de que cuida o presente processo se refere a direito público, cabendo a sua apreciação, portanto, à Segunda Seção. Em razão do exposto, declino da competência para apreciação da presente apelação e determino o seu encaminhamento para redistribuição a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FAMILY HOME CARE ASSISTENCIA MEDICO DOMICILIAR LTDA. em 22/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(21)