Procedimento Comum Cível 5024948-31.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

OAB/SP 11178·CPF·Representa: Autor

ROBERTA DE AMORIM DUTRA

OAB/SP 235169·CPF·Representa: Autor

ROGERIO LINDENMEYER VIDAL GANDRA DA S MARTINS

OAB/SP 114694·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO

Terceiro

LICEU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

01/05/2026, 00:31

Juntada de certidão

30/04/2026, 19:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/04/2026, 19:11

Conclusos para despacho

20/02/2026, 20:32

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 11:35

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:45

Publicado Despacho em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 17:36

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:34

Juntada de Petição de laudo (outros)

05/03/2025, 20:21

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:05

Todas as movimentações(215)

Conclusos para julgamento

01/05/2026, 00:31

Juntada de certidão

30/04/2026, 19:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/04/2026, 19:11

Conclusos para despacho

20/02/2026, 20:32

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 18:24

Despacho

•08/10/2025, 18:05

11/11/2025, 11:35

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:45

Publicado Despacho em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 17:36

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:34

Juntada de Petição de laudo (outros)

05/03/2025, 20:21

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:05

Publicado Sentença em 18/12/2024.

22/12/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

22/12/2024, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 18:26

Juntada de certidão

16/12/2024, 18:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/12/2024, 18:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/11/2024, 12:28

Juntada de certidão

15/09/2023, 22:03

Conclusos para decisão

14/09/2023, 17:47

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:07

Juntada de certidão

11/09/2023, 14:10

Juntada de ato ordinatório

06/09/2023, 17:14

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/09/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:32

Publicado Despacho em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 21:54

Conclusos para despacho

16/08/2023, 16:03

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 17:50

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 20:03

Publicado Despacho em 20/07/2023.

20/07/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 16:33

Conclusos para despacho

19/07/2023, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 13:55

Conclusos para despacho

17/07/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 18:28

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:33

Conclusos para despacho

31/05/2023, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 11:01

Juntada de Petição de laudo pericial

11/05/2023, 11:00

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 01:04

Publicado Despacho em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 12:31

Publicado Despacho em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:23

Juntada de certidão

31/03/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 14:23

Conclusos para despacho

31/03/2023, 08:52

Juntada de Petição de laudo pericial

30/03/2023, 21:13

Juntada de certidão

30/03/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 18:38

Conclusos para despacho

30/03/2023, 18:23

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:09

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 20:29

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 17:02

Conclusos para despacho

28/02/2023, 13:52

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:14

Publicado Despacho em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 15:08

Juntada de certidão

27/01/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 20:08

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 12:49

Conclusos para despacho

23/01/2023, 21:12

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 16:58

Juntada de certidão

23/01/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 13:16

Conclusos para despacho

19/01/2023, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/01/2023, 13:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/07/2022, 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/07/2022, 12:57

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 20:20

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 10:46

Juntada de certidão

11/04/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 18:56

Juntada de ato ordinatório

11/04/2022, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/04/2022, 18:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 18:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/03/2022, 18:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/03/2022, 11:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/03/2022, 11:34

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:26

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:26

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - SP11178 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024948-31.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro os quesitos apresentados pelas partes, bem como os assistentes técnicos indicados. Não obstante a manifestação contrária da parte ré (ID 160366342) e a manifestação de concordância com o valor estipulado para honorários periciais pela autora (ID 150406751), arbitro os honorários periciais em R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil reais), montante que se mostra razoável dentro do exigido para a perícia no presente feito. Defiro o pedido de parcelamento do valor em 3 parcelas. Proceda o autor ao depósito do valor da primeira parcela, em conta judicial vinculada ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial deferida. Realizado o pagamento integral dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos periciais. Intimado, sobrestem-se os presentes autos, até a entrega do laudo pericial, que deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias. Int.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 14:01

Conclusos para despacho

27/01/2022, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 17:58

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 18:39

Juntada de certidão

10/12/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 15:48

Conclusos para despacho

29/11/2021, 18:00

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2021, 08:38

Publicado Despacho em 28/10/2021.

28/10/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 12:13

Conclusos para despacho

24/09/2021, 14:42

Juntada de certidão

24/09/2021, 14:42

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2021, 23:17

Juntada de certidão

21/09/2021, 06:20

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 12:18

Publicado Decisão em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 03:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/08/2021, 16:15

Conclusos para decisão

11/05/2021, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 08:58

Juntada de Petição de réplica

08/04/2021, 17:23

Publicado Despacho em 16/03/2021.

17/03/2021, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 04:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 21:47

Conclusos para despacho

11/03/2021, 17:18

Juntada de Petição de contestação

11/03/2021, 14:24

Publicado Despacho em 11/03/2021.

11/03/2021, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 18:50

Conclusos para despacho

08/03/2021, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2021, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 17:23

Publicado Decisão em 18/02/2021.

18/02/2021, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 06:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 20:18

Proferida decisão interlocutória

11/02/2021, 19:37

Conclusos para decisão

10/02/2021, 16:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 10:40

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 15:20

Publicado Decisão em 26/01/2021.

27/01/2021, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2021, 17:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/01/2021, 19:50

Conclusos para decisão

20/01/2021, 12:12

Juntada de certidão

20/01/2021, 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2021, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:11

Publicado Decisão em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/12/2020, 13:21

Conclusos para decisão

10/12/2020, 14:16

Juntada de certidão

10/12/2020, 14:15

Juntada de certidão

09/12/2020, 08:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/12/2020, 08:34

Recebidos os autos

09/12/2020, 08:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2020, 15:55

Distribuído por sorteio

03/12/2020, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2020, 15:50

Sentença

•16/12/2024, 18:26

Sentença

•16/12/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 17:14

Ofício de transferência eletrônica

•06/09/2023, 17:14

Despacho

•17/08/2023, 13:46

Despacho

•16/08/2023, 21:54

Despacho

•20/07/2023, 16:43

Despacho

•20/07/2023, 16:33

Despacho

•18/07/2023, 14:26

Despacho

•18/07/2023, 13:55

Despacho

•31/05/2023, 17:47

Despacho

•31/05/2023, 16:33

Despacho

•31/03/2023, 17:55

Todos os documentos(45)

Despacho

•08/10/2025, 18:24

Despacho

•08/10/2025, 18:05

Sentença

•16/12/2024, 18:26

Sentença

•16/12/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 17:14

Ofício de transferência eletrônica

•06/09/2023, 17:14

Despacho

•17/08/2023, 13:46

Despacho

•16/08/2023, 21:54

Despacho

•20/07/2023, 16:43

Despacho

•20/07/2023, 16:33

Despacho

•18/07/2023, 14:26

Despacho

•18/07/2023, 13:55

Despacho

•31/05/2023, 17:47

Despacho

•31/05/2023, 16:33

Despacho

•31/03/2023, 17:55

Despacho

•31/03/2023, 15:47

Despacho

•30/03/2023, 18:41

Despacho

•30/03/2023, 18:38

Despacho

•02/03/2023, 17:12

Despacho

•02/03/2023, 17:02

Despacho

•27/01/2023, 15:00

Despacho

•27/01/2023, 14:26

Despacho

•23/01/2023, 10:42

Despacho

•20/01/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 18:56

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 18:55

Despacho

•27/01/2022, 16:59

Despacho

•27/01/2022, 14:01

Despacho

•10/12/2021, 14:53

Despacho

•30/11/2021, 15:48

Despacho

•26/10/2021, 15:44

Despacho

•26/10/2021, 13:48

Decisão

•27/08/2021, 16:34

Decisão

•27/08/2021, 16:15

Despacho

•12/03/2021, 14:28

Despacho

•11/03/2021, 21:47

Despacho

•09/03/2021, 16:22

Despacho

•08/03/2021, 18:50

Decisão

•11/02/2021, 20:18

Decisão

•11/02/2021, 19:37

Decisão

•23/01/2021, 17:51

Decisão

•22/01/2021, 19:50

Decisão

•14/12/2020, 14:11

Decisão

•14/12/2020, 13:21

Documento Comprobatório

•03/12/2020, 15:50