Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025721-76.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025721-76.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA DE ALENCAR CAMARA Advogados do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA TOJO VITORINO - SP350284, OLYNTHO DE LIMA DANTAS - SP121975 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025721-76.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por PATRICIA DE ALENCAR CAMARA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar à requerida que implante o pagamento mensal da pensão militar deixada pelo falecimento do militar João Carlos Magalhães Galhardo, em favor da autora. Ao final, requer seja declarado o direito da autora à implantação e pagamento da integralidade da pensão militar deixada pelo óbito de João Carlos Magalhães Galhardo, com pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Alega a parte autora ser sido adotada em 30 de abril de 1981, nos termos da Escritura Pública lavrada no 18º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, pelo militar Sr. João Carlos Magalhães Galhardo (o “Adotante”) (doc. 3), falecido em 15 de abril de 2013 (doc. 06), motivo pelo qual requereu por meio do ofício protocolado sob o nº 866496, no dia 14 de maio de 2013, a Pensão Militar, o que também foi feito pela companheira do adotante, Sra. Vera Lucia Maciel de Przelowmski, em 17 de junho de 2013, sob o nº 871257 (doc. 07). Alega que apresentou juntamente com o requerimento toda a documentação comprobatória demostrando que tinha direito à Pensão Militar, além de ter informado também fazer jus ao benefício em razão do adotante ter falecido na inatividade no posto de Coronel, contando com o tempo necessário de contribuição para a concessão do benefício. Ocorre que, em 5 de dezembro de 2013, foi surpreendida com o indeferimento da pensão solicitada com o fundamento de que havia sido adotada de forma irregular, com o deferimento do benefício à companheira do adotante. Aduz que nunca exerceu atividade remunerada, que foi sustentada por seu pai adotivo, que, após seu falecimento, sua mantença coube à companheira de seu falecido pai adotivo, que recebia a pensão militar, sendo que, no entanto, desde o falecimento desta (doc. 12), não possui mais nenhuma renda, obrigando a se desfazer de seu patrimônio para, com o fruto das vendas efetuadas, garantir sua subsistência. Requereu-se o benefício da Justiça Gratuita. Com a inicial, foram acostados documentos. Pela decisão de ID, a apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a vinda da contestação, bem como deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. A União Federal apresentou contestação (ID12089545), com preliminar de prescrição do fundo de direito, sustentando no mérito a improcedência do pedido, em razão de aludida irregularidade na adoção da parte autora, por ofensa à legislação vigente à época da adoção, qual seja, a Lei 6.697/1976 (Código de Menores), artigos 29, 30 (§ único), 31, 32, 33 e 35. A parte autora apresentou réplica (ID52402233). A União Federal apresentou memoriais (ID52646727). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO O STF fechou questão sobre o tema no julgamento da ADI 6.096, que fornece o balizamento necessário para o julgamento da questão da prescrição do fundo de direito nos casos como o dos autos. Segundo a Corte Suprema, embora seja possível a existência da decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, para se discutir revisão de benefício previdenciário, isso não significa dizer que seja constitucional a previsão de qualquer prazo extintivo, por decurso de tempo, seja ele prescricional ou decadencial, no caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, porque isso implicaria perda do benefício em si, o que leva à vulneração do direito fundamental ao benefício previdenciário. Assim, pela sua natureza de direito fundamental, conforme o definido no referido julgamento, inexiste qualquer prazo prescricional que atinja o fundo de direito, na hipótese de pleito de concessão inicial de benefício de natureza previdenciária em sentido lato, decorrente de óbito de militar, ainda que haja ocorrido indeferimento administrativo, ressalvada eventual prescrição das parcelas vencidas. Com efeito, a prestação alimentícia tem caráter emergencial, sendo necessária à própria subsistência, devendo seu valor subsistencial ser sempre reconhecido no sentido de caracterizá-lo como direito personalíssimo, e, portanto, imprescritível. Nesta trilha, imperioso reconhecer para o caso concreto apenas a regra da prescrição quinquenal prevista no art. 110, I, da Lei 8112/90 e no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. DO MÉRITO A pensão civil por morte é a prestação estatal à família do servidor público falecido, em atividade ou aposentado, cujos beneficiários, bem como as situações fáticas que permitem o recebimento, devem estar previamente enunciados em lei. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 340 nos seguintes termos: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Além disso, esta também é a posição do E. Supremo Tribunal Federal, (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). Assim, de início, importa verificar qual a norma aplicável na data do óbito do pretenso instituidor do benefício (princípio do tempus regit actum). Confiro que o pretenso instituidor do benefício, João Carlos Magalhães Galhardo, era militar do Exército, falecido em 15/04/2013 (ID43223303 – pág. 5), momento em que as pensões dos militares eram regidas pela Lei n° 3.765/60. Consta ainda dos documentos carreados ao feito, que João Carlos faleceu na inatividade, no posto de Coronel (ID43223303 – pág. 6) e que o indeferimento do pedido de pensão por morte à autora se deu em razão de ter a Administração do Exército considerado ter sido aquela adotada de forma irregular, nos termos da Lei Civil (ID43223303 – pág. 8). Pelo que se vê dos autos, este foi o único motivo do indeferimento do pedido da autora. Deste modo, a situação dos autos reclama aplicação da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, porque, superado o único impedimento apresentado pela Administração Militar para o indeferimento do pedido, forçoso reconhecer que a parte demandante faz jus à percepção do benefício de pensão por morte, o que, neste ponto, é o caso dos autos. Com efeito, em análise a toda legislação aplicável, quanto à condição de filho (a), nunca houve qualquer distinção entre os filhos biológicos ou por adoção. A adoção é instrumento legal que objetiva o nascimento de nova relação familiar, com a prestação de assistência material, amparo moral e educacional em favor da criança ou adolescente, em razão da ausência ou abandono dos pais biológicos, ou da falta de condições materiais ou morais destes. No presente caso, pela análise da escritura pública acostada no ID43223036, verifica-se que a demandante foi adotada por João Carlos Magalhães Galhardo em 30/04/1981. Consta ainda que a autora, na época, era menor púbere, da idade de 17 anos. Do referido documento, verifica-se também que os pais biológicos da parte autora, José Rodolpho Camara e Lucia Maria Camara, na época da lavratura da escritura, eram vivos e não há provas de que não gozavam de perfeito estado de saúde, tendo, inclusive a representado no ato de adoção. Nesta trilha, consta nos autos a Certidão de Nascimento da autora na qual o pretenso instituidor do benefício se encontra registrado como seu pai (ID43223044 – pág. 1). A despeito de a referida adoção ter sido procedida de acordo com os ditames da legislação vigente à época, ainda assim a pretensão deduzida na exordial é legítima. A propósito, o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que a melhor interpretação dos dispositivos legais atinentes à pensão por morte de militar é aquela que inclui como beneficiário também a pessoa que foi acolhida, criada, mantida e educada pelo militar, como se filha biológica fosse, a qual, embora não tivesse com ele vínculo sangüíneo, deve gozar da mesma proteção. E, na hipótese em apreço, restou sobejamente demonstrado que a parte autora ostenta a condição de filha adotiva do militar falecido. Confira-se, por oportuno, os seguintes precedentes, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIALADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO. ENTEADA. LEI N. 6.880/80. LEI N. 3.765/60. LEI DE REGÊNCIA ESTABELECIDA CONFORME A DATA DO REGISTRO DE ÓBITO DO INSTITUIDOR. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão submete-se à legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor (Enunciado 83 da Súmula do STJ). 2. Conclui-se por filho a pessoa criada e mantida pelo militar, instituidor da pensão, o qual, a despeito da ausência de laços sanguíneos, dispensou tratamento semelhante ao dos filhos biológicos (art. 7º, inciso II, da Lei n. 3.765/60). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 601.721/PE, 6.ª Turma, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 01/02/2010.)” MILITAR. RECURSO ESPECIAL. FILHA DE CRIAÇÃO DE MILITAR, FORMALMENTE ADOTADA PELA VIÚVA APÓS O FALECIMENTO DE SEU ESPOSO. DIREITO À PENSÃO APÓS A MORTE DA MÃE ADOTIVA. 1. Conforme preceitua o art. 7º, inciso II, da Lei n.º 3.765/60, a pensão militar é deferida 'aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos'. Por filhos de qualquer condição deve-se entender, também, aquela pessoa que foi acolhida, criada, mantida e educada pelo militar, como se filha biológica fosse, embora não tivesse com ele vínculo sangüíneo. 2. A Carta Magna conferiu maior abrangência ao mencionado dispositivo, intensificando a proteção à família e à filiação e repelindo quaisquer formas de discriminação advindas dessas relações. 3. Na hipótese em apreço, restou sobejamente demonstrado que a ora Recorrida ostenta a condição de filha do de cujus, tendo a sua adoção pela viúva apenas formalizado uma situação de fato preexistente. Por essa razão, preenche a Autora os requisitos legais para que lhe seja deferido o benefício pleiteado. 4. Recurso especial desprovido." (Superior Tribunal de Justiça. REsp 370.067/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 05/09/2005.) Deste modo, restando demonstrada a condição de filha adotiva e dependente do militar e, portanto, de rigor a procedência do pedido. Quanto ao termo inicial da pensão, verifico que as prestações somente são devidas a partir do requerimento administrativo da parte interessada ou da ação judicial, caso inexistente pedido na esfera da administração (STJ - 85). A autora possuía o direito à pensão, como visto acima, mas havia a necessidade de requerê-lo. Assim, é devida a pensão desde o requerimento administrativo feito pela autora. As parcelas devidas serão apuradas em execução de sentença e serão corrigidas de acordo com a Tabela utilizada pela Justiça Federal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer à autora o direito à pensão por morte, em decorrência do óbito de seu genitor, ex-militar, bem como as respectivas prestações devidas desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de forma atualizada. Presentes os requisitos, concedo a tutela antecipada para determinar a imediata implantação do benefício em favor da parte autora. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PATRICIA DE ALENCAR CAMARA em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Despacho em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(27)