Embargos à Execução 5000531-34.2019.4.03.6137 - TRF3

Embargos à Execução 5000531-34.2019.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDIO VITAL DOS SANTOS EIRELI, CLAUDIO VITAL DOS SANTOS, JOSIELI ALEIXO DE CASTRO VITAL Advogado do(a) APELANTE: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Advogado do(a) APELANTE: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Advogado do(a) APELANTE: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 158720504: a parte autora requer "a desistência do recurso de apelação interposto em razão da composição amigável pretendida pelas partes, renunciando, por fim, ao direito de recorrer da sentença proferida pelo juízo de piso". É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal", sendo certo que o Regulamento Interno do TRF da 3ª Região prevê, em seu artigo 33, inciso VI, que compete ao relator “homologar as desistências, ainda que o feito se ache em pauta para julgamento”. Compulsando os autos, verifico que a petição tem por signatário o Ilustre Dr. Denis Aranha Ferreira, OAB/SP n° 200.330, dentre outros, sendo certo que ao advogado em questão foram expressamente outorgados poderes para desistir, como se vê dos instrumentos de mandato constantes dos autos de origem (ID 141381783, 141381784 e 141381785). Com isto, tenho por atendido o requisito formal do art. 105 do CPC/2015 (art. 38 do CPC/73). Não menos certo é que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", nos termos do artigo 998, caput, do CPC/2015. De rigor, portanto, a homologação da desistência do recurso, com o consequente trânsito em julgado da sentença. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000531-34.2019.4.03.6137 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, homologo a desistência do recurso de apelação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos da sentença de ID 143480185, com fundamento no art. 487, I, c.c. art. 998, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

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Decorrido prazo de JOSIELI ALEIXO DE CASTRO VITAL em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VITAL DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VITAL DOS SANTOS EIRELI em 16/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Expedição de Outros documentos.

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Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)