Execução de Título Extrajudicial 5000152-15.2017.4.03.6121 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000152-15.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009, ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A EXECUTADO: RICARDO PINHEIRO DE LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO - SP260492, ANGELO LUCENA CAMPOS - SP156507 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000152-15.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CEF em face de RICARDO PINHEIRO DE LIMA. Determinado o bloqueio de ativos em nome do executado, foi bloqueado a importância de R$ 19.376,36 junto a diversas contas bancárias de sua titularidade (ID 240886926). Assim, requereu o executado o desbloqueio dos valores, afirmando que, apesar de não estarem em conta poupança, possuem amparo em entendimento jurisprudencial que estende a proteção a outras modalidades de contas bancárias. O artigo 833, X, CPC visa resguardar o valor poupado pelo devedor e depositado em conta poupança. De outro lado, o valor decorrente de salário e proventos, já que regularmente destinados a prover a mantença própria e familiar. Entretanto, os valores existentes a conta corrente e que não tenham origem salarial, não experimentam a mesma proteção, por expressa disposição legal (art. 83, X, CPC). Aliás, existem inúmeros julgados afastando até mesmo a impenhorabilidade de poupança, quando constatada intensa movimentação de retiradas e entradas, de forma que as transações denotam verdade conta corrente. No caso em comento, o executado não comprovou que os valores bloqueados tinham origem salarial ou advinham de conta poupança. Admitir que o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, independentemente da origem salarial ou de poupança é fulminar o direito de todo o credor de receber tais valores, pois, em não havendo pagamento voluntário no prazo contratual, ajuizada a respectiva execução, após a citação e, após, finalmente o resultado positivo de bloqueio Sisbajud, bastaria ao devedor comprovar que o valor estava em qualquer tipo de conta bancária e se eximir do pagamento. Desse modo, indefiro o pedido de desbloqueio. Int. Taubaté, 28 de janeiro de 2022. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

09/02/2022, 00:00

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/07/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de pedido de desistência

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de comunicações

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)