Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001670-45.2018.4.03.6108 - TRF3

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001670-45.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 5001670-45.2018.4.03.6108 SUSCITANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) SUSCITANTE: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 SUSCITADO: EDNEI GERMANO RAIZER, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA Advogado do(a) SUSCITADO: MATEUS DE ALMEIDA MARTIN - SP364249 Advogado do(a) SUSCITADO: MATEUS DE ALMEIDA MARTIN - SP364249 DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado a pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em face de Ednei Germano Raizer e Francisco de Assis da Silveira, por dívida cobrada da Infoserv – Serviços de Informática Ltda., nos autos da execução de título extrajudicial n° 0001311-64.2010.403.6108. Argumenta não ter obtido sucesso nas medidas expropriatórias empreendidas contra a executada primitiva e que há, no caso, a configuração da dissolução irregular da sociedade, eis que, apesar de constar a situação "ativa" na base de dados Receita Federal do Brasil, a executada apresentou “declaração de inatividade” para os exercícios de 2012 a 2013. A pretensão foi deduzida no bojo da execução de título extrajudicial supra mencionada, mas, a decisão constante do id. 9076253 - Pág. 122-123 determinou a distribuição independente, tão logo fosse criada a classe processual própria e ocorresse a citação dos interessados. Naqueles autos, seguiram-se diversas diligências de citação, todas frustradas, o que desencadeou a citação editalícia. A defesa foi acostada no id. 27572731. Aventou-se a nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não se esgotaram as tentativas de localização dos Requeridos. No mérito, argumentou-se a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, pois, “a mera alegação, sem provas contundentes, de que os suscitados agiram com má-fé, dissolvendo irregularmente a pessoa jurídica (simplesmente por esta não ter sido encontrada no endereço informado e não dispor de bens penhoráveis), não chancela o pleito de desconsideração”. Por fim, há tópico de impugnação por negativa geral. Intimada, a ECT manifestou-se no id. 27988116. A decisão id. 34293639 acolheu as alegações preliminares da defesa e determinou a repetição dos atos citatórios e, ao final, a citação por edital. Retomaram-se, por conta disto, as tentativas de citação, mas que não surtiram o resultado esperado, pois, o requerido Francisco, apesar de encontrado, não se manifestou e o requerido Ednei sequer foi localizado (vide ids. 36987790, 38740787, 39765876). Deste modo, o feito corre em face de Francisco e em face de Ednei com a atuação de curador especial, visto sua citação editalícia, a determinação do artigo 72 do CPC e o despacho id. 54225348, que acolheu a renúncia aportada no id. 41890008, substituindo-a por outro curador especial. Sem novas provas a produzir, os autos vieram à conclusão. É o relatório. DECIDO. A preliminar de nulidade do primitivo chamamento em juízo dos suscitados foi acolhida. A realização de novo ato citatório conduz à superação do vício processual outrora existente. A contestação por negativa geral está prevista no art. 341 do Código de Processo Civil, de modo que não se aplica a presunção de veracidade resultante da inobservância do ônus da impugnação especificada dos fatos. No mérito, está em pauta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada Infoserv – Serviços de Informática LTDA., para fazer constar como responsáveis pelo débito seus sócios, Ednei Germano Raizer e Francisco de Assis da Silveira. Sobre o assunto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 – nos quais há previsão de liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. Nessa esteira, a desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução de títulos extrajudiciais. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo" (Vide - STJ - RESP 1.371.128/RS, Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/09/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DO FEITO. EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. ART. 543-C, 7º, II, DO CPC. 1. O representante legal da sociedade pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, que constitui violação à lei quando da execução de dívida ativa tributária. 2. No julgamento do Resp nº 1.371.128º, o E. STJ, em sede de recursos repetitivos, decidiu que em casos de dissolução irregular da sociedade é cabível o redirecionamento para os sócios gerentes também quanto aos débitos não tributários, com fundamento no art. 10 do Decreto nº 3.078/19 e art. 158 da Lei nº 6.404/78-LSA. 3. No caso dos autos, não foi possível proceder à constatação dos bens penhorados, uma vez que ela não foi localizada no endereço registrado como sua sede pelo Oficial de Justiça. Assim sendo, não tendo a empresa devedora prestado informações à repartição pública competente no sentido de manter seu assentamento devidamente atualizado, afigura-se legítima a inclusão de seu representante legal no polo passivo da execução. Uma vez efetivada a integração à lide, o sócio gerente poderá demonstrar eventual ausência de responsabilidade quanto ao débito cobrado mediante os instrumentos processuais próprios. Ressalto que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente a certidão do Oficial de Justiça dando conta da não localização da empresa no endereço registrado como sede tem o condão de comprovar a dissolução irregular da empresa (2ª Turma, AgRg no AREsp 414135, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., DJe 28/02/2014). 4. Juízo de retratação exercido. 5. Agravo de instrumento provido. Indexação VIDE EMENTA. Data da Decisão 16/04/2015 - Data da Publicação 30/04/2015 (Processo AI 00270226220104030000AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 417348 Relator(a)DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA - TRF3 - SEXTA TURMA-DJF3 Judicial 1 DATA:30/04/2015). Pela legislação cível, porém, há necessidade de se comprovar a ocorrência das premissas trazidas pelo artigo 50 do CC (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para que haja a responsabilização pessoal dos sócios, mediante a desconsideração da personalidade jurídica. Para isso e por analogia, admite-se a aplicação da Súmula nº 435, do STJ, quando houver a dissolução irregular da sociedade, hipótese esta que pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador (Vide STJ: AGA 930334, Relator Ministro José Delgado, DJ 1º/2/2008, p. 447; e EREsp 260107, Primeira Seção, Relator Ministro José Delgado, DJ 19/4/2004, p. 149 e Resp. 492.402 SC rel. Min. Luiz Fux, 12.08. 03, EAG n. 1.105.993. 1ª Seção, relator Ministro Hamilton Carvalhido. Julgado em 13/12/2010). Em outro julgamento, assim se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. BLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC). II. O simples inadimplemento da prestação não autoriza o redirecionamento, pois representa um risco inerente ao direito constitucional de associação. III. Para que os gestores respondem pelo passivo societário, é necessário que a insolvência da pessoa jurídica venha marcada por atos de desvio de bens, comprometedores da garantia dos credores. IV. A dissolução irregular, na medida em que presume a dispersão dos itens do estabelecimento comercial e a apropriação individual pelos sócios, configura uma típica situação de abuso de personalidade jurídica. V. Os administradores, num ambiente de insolvabilidade, têm a obrigação de requerer a falência da sociedade empresária, possibilitando a arrecadação do ativo remanescente e a cobertura proporcional do passivo. VI. Quando a organização empresarial deixa de funcionar no domicílio contratual, existe a presunção de que os membros dos órgãos administrativos descumpriram aquele dever e causaram a propagação dos bens sociais em proveito próprio. VII. O oficial de justiça, ao comparecer à sede de Maxigás Auto Posto Ltda. para exigir o pagamento de multa por infração às normas da ANP, não localizou o representante legal, nem bens passíveis de penhora. VIII. Há um ambiente de dissolução irregular, de confusão patrimonial, que justifica a inclusão do sócio gerente no polo passivo da execução (Antônio Lindomar Pires). IX. O desbloqueio dos valores encontrados em conta corrente também não é possível. O agravo não traz qualquer comprovante da origem das verbas -remuneração profissional -, o que impede a avaliação da impenhorabilidade. X. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 00285271520154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017 Assim, diante das tentativas de localização da empresa executada e dos Requeridos neste procedimento, que atestam o “sumiço” da empresa devedora e de seus sócios, resultando na dissolução irregular da empresa, na forma da Súmula nº 435 do E. STJ, determino a inclusão dos sócios, identificados como gerentes, no polo passivo da relação jurídica processual dos autos de n° 0001311-64.2010.403.6108. Ante o exposto, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC-15, acolho o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com base nos argumentos apresentados pela exequente e os fundamentos desta decisão, determino a inclusão dos sócios EDNEI GERMANO RAIZER, CPF n. 057.554.678-62 e FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA, CPF 833.504.548-87, no polo passivo da execução de n° 0001311-64.2010.403.6108. Decorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta deliberação para os referidos autos para que se proceda ao necessário para esta inclusão, remetendo-se, se o caso, o feito citado ao SEDI para as anotações de praxe. Em seguida, dê-se vista da demanda executiva aos Correios. Fixo os honorários advocatícios previstos pelo sistema de assistência judiciária gratuita ao curador especial, na metade do valor máximo da tabela (visto que apenas apresentou ratificação à defesa já apresentada). Após o decurso de prazo, requisite-se o pagamento. Rememore-se que o encargo processual em relação à execução de título extrajudicial, autos de nº 0001311-64.2010.4.03.6108, permanece até que seja extinta a execução ou quando determinado o sobrestamento dos autos, por falta de impulso pela parte exequente. Cópia desta decisão poderá servir de mandado / ofício / carta precatória, se o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

28/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNEI GERMANO RAIZER em 29/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNEI GERMANO RAIZER em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA em 27/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)