Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023786-28.2021.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023786-28.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELENI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: REGINA CRISTINA FULGUERAL - SP122295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista irregularidades encontradas na petição inicial e seus documentos anexos, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, para que: a) promova a juntada aos autos de cópia do comprovante de endereço atualizado (validade máxima - 180 dias) em seu nome ou declaração em atendimento ao disposto no art. 1º, § 1º, alínea b, da Portaria n.º 25/2006 do Presidente deste JEF, que assim dispõe: “... comprovante de endereço atual em nome do autor. Caso contrário, o titular da correspondência apresentada lavrará uma declaração, afirmando que o autor(a) reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (art. 299 do Código Penal)”; e b) Em virtude da Lei n.º 13.876, de 20 de setembro de 2019, no seu artigo 1º, parágrafo 3º prevê que a partir de 2020, e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de sua publicação, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a uma perícia médica por processo judicial. Em sendo assim, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, deverá a mesma indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, ortopedista, oncologista e oftalmologista. No caso do(a) autor(a) ser portador(a)de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada com o clínico geral. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023786-28.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENI DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENI DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de HELENI DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENI DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.

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