Procedimento Comum Cível 5001086-60.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001086-60.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANONE LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MELMAN KATZ - SP311576, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001086-60.2022.4.03.6100 Trata-se de ação anulatória ajuizada por DANONE LTDA na qual almeja a anulação da decisão final administrativa que denegou parcialmente o Pedido de Restituição objeto do Processo Administrativo n. 13811.000862/2001-29, o reconhecimento do direito à integralidade dos créditos de ILL requeridos pelo pedido administrativo de restituição, bem como a homologação das compensações controladas pelo referido Processo Administrativo, com a extinção dos débitos de PIS e COFINS atrelados a tais declarações, objeto das Inscrições em Dívida Ativa sob nº 80.6.21.300544-14 e 80.7.21.077411-65. Requer, ainda, o deferimento da tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da decisão proferida no Processo Administrativo n. 13811.000862/2001-29, que declarou parcialmente prescrito o direito da Autora aos créditos decorrentes dos recolhimentos de ILL efetuados pelas empresas Aymoré e Abaeté, bem como para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto das compensações atreladas a esse crédito. Sustenta que a probabilidade do direito é evidenciada pelas razões expostas em sua inicial e que existiria o receio de dano irreparável ou de difícil reparação pois os valores estariam na iminência de cobrança executiva. Em sua inicial, a Autora também requereu a determinação de que a União se abstenha da prática de atos tendentes à exigência dos valores, como a negativa de expedição de regularidade fiscal, a manutenção do nome da Autora no CADIN, o protesto da dívida e o ajuizamento de execução fiscal para sua cobrança. Em decisão proferida no Id 240437341, o d. Juízo da 13ª Vara Cível desta Subseção Judiciária declinou da competência para processar e julgar este feito em razão da Tutela Antecipada Antecedente n. 5026172-15.2021.4.03.6182, em trâmite perante este Juízo, a qual tem por objeto a antecipação de garantia, relativa aos débitos constituídos no Processo Administrativo n. 13811.000862/2001-29. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ciência à parte da redistribuição do feito. Para a concessão da tutela provisória devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória pretendida pela Autora. Isso porque, da análise dos documentos existentes nos presentes autos, não se faz possível inferir de plano as alegações apresentadas pela parte Autora, sendo que a análise do entendimento aplicado pelo CARF acerca do seu pedido de restituição, de eventual violação ao art. 146 do CTN no curso da discussão administrativa, bem como de qual critério de contagem do prazo prescricional deve ser aplicado ao caso, demandaria uma análise pormenorizada do Processo Administrativo em conjunto com outras informações a serem devidamente esclarecidas pela Fazenda Nacional. Com isso, é imprescindível a análise minuciosa do Processo Administrativo n. 13811.000862/2001-29, bem como a concessão de contraditório e ampla defesa à Fazenda Nacional, para uma eventual confirmação da probabilidade de procedência da tese de defesa, sendo que a probabilidade do direito pelas razões expostas pela Autora não é argumento suficiente para a concessão da tutela pretendida. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida para suspender os efeitos da decisão proferida no Processo Administrativo n. 13811.000862/2001-29 e também para suspender a exigibilidade dos débitos objeto das compensações atreladas ao crédito em discussão. Resta prejudicado o pedido para que a União se abstenha da prática de atos como a negativa de expedição de regularidade fiscal e a manutenção do nome da Autora no CADIN, uma vez que houve o deferimento de antecipação de tutela nos autos na Tutela Antecipada Antecedente n. 5026172-15.2021.4.03.6182 para aceitar o seguro garantia ofertado pela Autora naqueles autos para garantia do Processo Administrativo n. 13811.000862/2001-29 e determinação de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em nome de DANONE LTDA, bem como a abstenção de inscrição do seu nome no CADIN. Cite-se a União para que apresente contestação, nos termos do artigo 335 cc artigos 183 e 231, todos do CPC/2015. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(49)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Todas as movimentações(62)