Execução Fiscal 0005073-55.2011.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0005073-55.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAD-DOC RADIOLOGIA E DOCUMENTACOES ODONTOLOGICAS LTDA - ME S E N T E N Ç A UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ajuizou execução fiscal em face de RAD-DOC RADIOLOGIA E DOCUMENTACOES ODONTOLOGICAS LTDA - ME., cobrando a dívida ativa das inscrições (i) 80 2 05 002528-48, (ii) 80 2 06 011044-61, (iii) 80 6 05 003871-06, (iv) 80 6 06 016095-03, (v) 80 6 06 016096-94 e (vi) 80 7 06 003343-46. Nos ids 46336353 e 46336569, a parte exequente noticiou o cancelamento administrativo das CDAs, requerendo a extinção do feito pelo artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais. Conforme o extrato da dívida ativa, as CDAs (i) n. 80 2 05 002528-48 e (iii) n. 80 6 05 003871-06 foram canceladas. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub iudice noticiado o cancelamento do termo de inscrição em Dívida Ativa, utilizando-se da faculdade atribuída pelo artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, impõe-se a extinção da execução fiscal. De fato, assim prescreve o referido dispositivo: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Porém, as CDAs n. (ii) 80 2 06 011044-61, (iv) 80 6 06 016095-03 e (v) 80 6 06 016096-94 foram extintas pelo reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. Ainda que tenha havido baixa adminsitrativa da(s) CDA(s) por tal motivo, não é o caso de extinção do feito por força do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, pois o artigo 488 do Código de Processo Civil orienta a primazia da análise de mérito. Finalmente, quanto à CDA n. (vi) 80 7 06 003343-46, a dívida de R$ 645,07 foi extinta pelo pagamento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005073-55.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: A) relativamente às CDAs (i) n. 80 2 05 002528-48 e (iii) n. 80 6 05 003871-06, com fundamento no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais e no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo cancelamento das CDAs. B) relativamente às CDAs (ii) 80 2 06 011044-61, (iv) 80 6 06 016095-03 e (v) 80 6 06 016096-94, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ocorrência da prescrição intercorrente. C) relativamente à CDA (vi) 80 7 06 003343-46, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Liberem-se as constrições eventualmente existentes, expedindo-se o necessário. Caso haja requerimento da parte, fica dispensada sua intimação desta sentença. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 57/2025 (1a. Vara) Paote: 057

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000057/2025

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.74/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2022

Decorrido prazo de RAD-DOC RADIOLOGIA E DOCUMENTACOES ODONTOLOGICAS LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

Publicado Sentença em 31/01/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(77)