Execução de Título Judicial 5001283-28.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001283-28.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAMILA AGUIDA DE OLIVEIRA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: JOICE GOMES DA SILVA - SP358748 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001283-28.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que a CEF se abstenha de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Alega, em síntese, que verificou no aplicativo de banco gastos não reconhecidos em seu cartão de crédito e solicitou o cancelamento do cartão e estorno dos valores. Posteriormente afirma que foram realizados novos gastos no novo cartão que não chegou a ser desbloqueado, bem como em cartões que não solicitou. É o relatório. Decido. A concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, vislumbro a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Com efeito, a parte autora não reconhece as transações efetuadas nos cartões de crédito final 7634, 2535, bem como não reconhece os cartões emitidos pela ré em seu nome (final 4982, 1430 e 4204), tampouco as transações nele efetuadas, de modo que estando em discussão no presente feito a regularidade ou não dos débitos, entendo que a possibilidade de inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes não pode existir enquanto não houver a solução judicial. Além disso, há o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, despiciendo é se dizer acerca dos efeitos funestos da inscrição do nome em órgãos de restrição ao crédito, não se podendo, assim, esperar. Por fim, entendo que a suspensão da exigibilidade dos débitos em tela não acarretará nenhum prejuízo à parte ré. Diante de todo o exposto, concedo parcialmente a antecipação de tutela tão somente para determinar que a CEF abstenha-se de promover a cobrança (por meio de cartas, telefonemas, etc) do débito de R$ 5.553,98, referente aos gastos não reconhecidos realizados nos cartões final 7634, 2535, 7467, 4982, 1430 e 4204 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade da parte autora, devendo também abster-se incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao referido cartão. Expeçam-se os ofícios necessários. Após, remetam-se os autos à CECON. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA AGUIDA DE OLIVEIRA ANDRADE em 05/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2023 23:59.

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