Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014239-76.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014239-76.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5014239-76.2020.403.6183. AUTOR: ERIKA LIMA SOARES Advogado do(a) AUTOR: REGINA CONCEICAO DA SILVA - SP354251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ACEITO A CONCLUSÃO EM 27.01.2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014239-76.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por ERIKA LIMA SOARES DA SILVA, com pedido de tutela antecipada, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pretende a prorrogação do benefício de auxílio-doença NB 549.094.429-0, assim como sua conversão em aposentadoria por invalidez. Alega fazer jus à prorrogação do benefício, com sua conversão em aposentadoria por invalidez visto que permanece total e permanentemente incapaz para suas atividades laborativa em razão de suas enfermidades indicadas na inicial. Requer, ainda, a condenação do INSS em indenização por danos morais. A inicial foi instruída com documentos e houve o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e deferiu o pedido de tutela provisória, determinando que o INSS concluísse a análise do requerimento administrativo para a prorrogação do auxílio-doença NB 31/549.094.429-0 (Id. 43208317). Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido (Id. 43799774). Foi informado nos autos o cumprimento da decisão judicial, com a reativação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com previsão de cessação em 04/01/2023 (Id. 45998643). Concedido prazo para manifestação da parte autora (Id. 51933926), esta apresentou petição, requerendo prosseguimento do feito, visto que pretende a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, assim como condenação do INSS em danos morais (Id. 52608250). Requer, ainda, o pagamento dos valores atrasados. Na oportunidade a parte autora requereu a produção de prova pericial. Este Juízo deferiu o pedido, nomeando médico na especialidade de nefrologia, sendo realizada a perícia em 05 de agosto de 2021, conforme laudo juntado aos autos (Id.73288568). Após ciência do laudo, o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 104036537) e o autor apresentou a manifestações presentes no id. 135306607, manifestando pelo seu desinteresse na celebração do acordo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. No que se refere à prescrição quinquenal, esta somente pode alcançar parcelas devidas há mais de cinco anos da propositura da ação, de tal maneira que seu eventual acolhimento deverá constar do dispositivo da presente sentença, sem que haja qualquer impedimento para conhecimento do mérito da ação. Mérito. O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 24, parágrafo único da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, o perito do Juízo, na especialidade de nefrologia, constatou incapacidade total e permanente da parte autora desde a data de início da percepção do benefício previdenciário de auxílio-doença, ou seja, desde 01/12/2011. Reproduzo as conclusões do auxiliar do Juízo: "De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que a pericianda é portadora de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus de longa evolução, cursando com quadro de insuficiência renal crônica constatado em 2008 através de exames complementares. Desde então, a autora se encontra em seguimento nefrológico regular em uso de diversas medicações de controle, demandando tratamento hemodialítico continuado desde abril de 2012 realizado através de fístula arteriovenosa em membro superior esquerdo com 3 sessões semanais com duração de 4 horas. Devido à alta sensibilidade de anticorpos foi contraindicado o transplante renal. Além disso, em novembro de 2020 a pericianda apresentou quadro de COVID-19 evoluindo com complicação definida como miocardite e insuficiência cardíaca congestiva em uso de medicações específicas e com dispneia aos pequenos esforços. Portanto, fica caracterizada uma incapacidade laborativa total e permanente desde seu afastamento laboral considerando-se a situação patológica anteriormente descrita." Além disso, o perito respondeu ao quesito 11, do Juízo, da seguinte forma: “11.É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. R: Desde o início da percepção de benefício previdenciário.” Verificada a incapacidade da parte autora, passo a analisar os demais requisitos. Conforme pesquisa ao sistema CNIS, verifico que a parte autora teve vínculos de trabalho nos períodos de 28/06/2002 a 01/12/2002 e de 01/12/2002 a novembro de 2011; e foi titular dos benefícios NB 31/533.151.311-1 (de 19/11/2008 a 20/01/2009), NB 31/537.168.805-2 (de 01/09/2009 a 19/09/2011) e de NB 31/549.094.429-0 (de 01/12/2011 a 04/01/2023). Evidente, portanto, a qualidade de segurado na data da incapacidade fixada pelo perito judicial (01/12/2011), não havendo dúvidas quanto a tais requisitos. Observo que para a enfermidade do autor (nefropatia grave), a carência era dispensada, nos termos do artigo 151, da Lei 8.213/91. Tendo em vista que o autor vinha recebendo o benefício de auxílio-doença, sendo o benefício cessado administrativamente em razão do entendimento da Autarquia de que houve recuperação da capacidade laborativa e considerando que nestes autos verificou-se a continuidade da incapacidade, deve ser restabelecido o benefício, devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida, como requerido na petição inicial, ou seja, em 29/09/2020. No presente caso não há que se falar em danos morais em razão da conduta do INSS, pois a Autarquia tem a competência e o dever de rever seus atos, bem como de suspender ou indeferir os benefícios que entenda não atenderem aos requisitos legais. Nesse sentido, importa destacar a seguinte ementa de julgado do e. Tribunal Regional da Terceira Região, abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) VI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.(...)”. (TRF3, AC 930273/SP, 10ª T., Rel. Des. Sergio Nascimento, DJU: 27/09/2004) (grifo nosso). DISPOSITIVO: Posto isso, confirmo a tutela deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer o benefício NB 31/549.094.429-0, convertendo em aposentadoria por invalidez desde a data de sua cessação, em 29/09/2020, pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. No cálculo deverão ser descontados os benefícios recebidos posteriormente e considerada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja concedido no prazo de 5 (cinco dias). Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. A cópia da presente sentença serve como ofício/mandado. P.R.I.C. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: AUTOR(A): ERIKA LIMA SOARES DA SILVA ASSUNTO: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão, Conversão CPF: 294.026.918-12 NOME DA MÃE: MARIA DAS GRAÇAS TENORIO LIMA SOARES Nº do PIS/PASEP: 130.25754.77-9 ENDEREÇO: DATA DO AJUIZAMENTO: 20/11/2020 DATA DA CITAÇÃO: 26/12/2020 ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (32) RMI: a calcular, pelo INSS RMA: a calcular, pelo INSS DIB: 29/09/2020 ATRASADOS: a calcular, pelo INSS TUTELA: SIM

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA LIMA SOARES em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ERIKA LIMA SOARES em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Decorrido prazo de ERIKA LIMA SOARES em 03/02/2026 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(52)