Procedimento Comum Cível 0002429-52.2009.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2009

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

THEREZA MONEDA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER LUIS DE MELLO

OAB/SP 110110·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO RABELLO

OAB/SP 141675·CPF·Representa: Autor

MOACIR MENOZZI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

GERALDO GALLI

OAB/SP 67876·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

THEREZA MONEDA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP AGE: 4562 - SHOPPING CIDADE NORTE

Terceiro

HENRIQUE (GERENTE)

Terceiro

GERENTE AROLDO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 4054 - ADONIRAN BARBOSA

Terceiro

EMBU GUACU

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 12:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:54

Decorrido prazo de THEREZA MONEDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:05

Publicado Despacho em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 17:46

Conclusos para despacho

19/01/2026, 15:26

Recebidos os autos

19/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição inicial

19/12/2025, 11:35

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

18/12/2025, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/12/2025, 18:29

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 48/2023 (1a. Vara)

21/08/2023, 09:15

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 48/2023 (1a. Vara)

21/08/2023, 09:15

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 12:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:54

Decorrido prazo de THEREZA MONEDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:05

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 09:23

Despacho

•19/01/2026, 17:46

23/01/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 17:46

Conclusos para despacho

19/01/2026, 15:26

Recebidos os autos

19/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição inicial

19/12/2025, 11:35

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

18/12/2025, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/12/2025, 18:29

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 48/2023 (1a. Vara)

21/08/2023, 09:15

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 48/2023 (1a. Vara)

21/08/2023, 09:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.48/2023 (1a. Vara)

28/07/2023, 13:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.48/2023 (1a. Vara)

28/07/2023, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/07/2023, 16:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/07/2023, 16:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2023, 16:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2023, 16:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2023, 16:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: THEREZA MONEDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER LUIS DE MELLO - SP110110-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora quanto à proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal-CEF, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio ou nada requerido, cumpra-se a determinação constante do ID nº 235835195. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002429-52.2009.4.03.6127 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

28/01/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 130/2010 (1a. Vara)

28/07/2010, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 130/2010 (1a. Vara)

28/07/2010, 12:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 648/652

30/06/2010, 06:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 648/652

30/06/2010, 06:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/05/2010, 09:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/05/2010, 09:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2010, 15:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2010, 15:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 10.7743 Complemento Livre: AUTOR

21/05/2010, 14:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 10.7743 Complemento Livre: AUTOR

21/05/2010, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2010, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2010, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/05/2010, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/05/2010, 11:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 216/224

04/05/2010, 08:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 216/224

04/05/2010, 08:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/04/2010, 13:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/04/2010, 13:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/04/2010, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/04/2010, 13:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 631/636

03/03/2010, 05:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 631/636

03/03/2010, 05:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/02/2010, 15:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/02/2010, 15:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2010, 14:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2010, 14:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/02/2010, 14:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/02/2010, 14:57

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: COLETIVO Complemento Livre: CEF

20/01/2010, 11:24

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: COLETIVO Complemento Livre: CEF

20/01/2010, 11:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: COLETIVO CEF

16/12/2009, 15:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: COLETIVO CEF

16/12/2009, 15:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2009, 15:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2009, 15:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 2009270015010

11/11/2009, 14:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 2009270015010

11/11/2009, 14:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1528/1534

16/10/2009, 05:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1528/1534

16/10/2009, 05:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/09/2009, 11:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/09/2009, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2009, 10:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2009, 10:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1911/1917

17/09/2009, 07:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1911/1917

17/09/2009, 07:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2009, 12:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2009, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2009, 14:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2009, 14:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 09.27.10147 Complemento Livre: AUTOR

12/08/2009, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 09.27.10147 Complemento Livre: AUTOR

12/08/2009, 13:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1510/1514

31/07/2009, 05:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1510/1514

31/07/2009, 05:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/07/2009, 14:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/07/2009, 14:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2009, 14:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2009, 14:41

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/07/2009, 11:51

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/07/2009, 11:51

Decisão

•07/10/2025, 20:39

Despacho

•21/07/2025, 11:37

Despacho

•23/01/2025, 12:40

Despacho

•08/07/2023, 13:58

Despacho

•27/01/2022, 17:01

Despacho

•15/12/2021, 17:15