Execução Fiscal 0031738-69.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0031738-69.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IDELY ZONZINI LUZ MOREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA - SP102385 D E C I S Ã O IDELY ZONZINI LUZ MOREIRA, devidamente qualificada, opôs exceção de pré-executividade nestes autos de execução fiscal, ajuizada pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, fundada na alegação da nulidade do título executivo pela impossibilidade de cobrança das taxas de ocupação de exercício anteriores à inscrição como ocupante do imóvel foreiro perante o SPU, ocorrida em 30/06/2014, a prescrição dos débitos anteriores a 24/11/2012, a ausência dos requisitos legais de validade da CDA e a falta de clareza quanto aos critérios de atualização do débito (fls. 38/45 dos autos físicos). A UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação (ids 35324676 e 41017381), por meio da qual sustentou a responsabilidade da excipiente pelo pagamento dos débitos por ser a única detentora do domínio útil do imóvel, desde a dissolução consensual de sua sociedade conjugal, em 12/11/1992. Defendeu, ainda, a regularidade do título executivo, a legalidade da cobrança do débito e dos encargos legais incidentes, assim como da multa de transferência e a inocorrência de decadência e de prescrição. Brevemente relatados, fundamento e decido. A inscrição em dívida ativa nº 80.6.16.067133-74 tem por objeto a cobrança de taxas de ocupação dos exercícios de 2006 a 2014 e de multa de transferência (01/08/2014). Ilegitimidade passiva A enfiteuse ou aforamento é direito real de posse, uso e gozo pleno da coisa alheia mediante o pagamento do foro e taxa de ocupação e permite o exercício do domínio por duas pessoas: o domínio direto, neste caso, pelo Estado e o domínio útil, pelo particular. A excepta juntou aos autos cópia da sentença que homologou a convenção de separação consensual, firmada entre a excipiente e seu ex-cônjuge, cuja partilha de bens indica que o imóvel situado em terreno de marinha, sobre os quais incidiram a cobrança das taxas e multa, foi atribuído exclusivamente à excipiente, desde 12/11/1992 (id 35338213). Assim, consoante o artigo 7º, §4º da Lei nº 9.636/98, na condição de ocupante do imóvel, cabia à excipiente o pagamento das taxas de ocupação. Entretanto, a regularização da transferência dos direitos de ocupação para o nome exclusivo da Excipiente foi realizada apenas no ano de 2014, fora do prazo legal de 60 (sessenta) dias, sujeitando-a à pena de multa, conforme estabelecido no disposto no artigo 3º, §§ 4º e 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/1987, artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 95.760, de 01/03/1988 e artigo 116, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946. Desse modo, é legítima a exigência do pagamento das taxas e despesas decorrentes da ocupação do imóvel foreiro, bem assim a da multa de transferência. Decadência e Prescrição Os créditos decorrentes da enfiteuse não possuem natureza jurídica tributária, mas de receita patrimonial (REsp 862356, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJE de 06/05/2009), sujeitando-se aos prazos de decadência e de prescrição previstos no artigo 47 da Lei nº 9.636, de 15/05/1998, nos seguintes termos: LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998. Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: (Redação dada pela Lei nº 10.852, de 2004) I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e (Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004) II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. (Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004) § 1o O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999) § 2o Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei. Os débitos em cobrança referem-se a taxas de ocupação dos períodos de apuração de 2006 a 2014, além da multa de transferência. A notificação do sujeito passivo acerca da constituição dos créditos foi efetuada via Correio – AR, em 10/08/2016. De acordo com o dispositivo legal em destaque, a União dispõe do prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito, contado a partir do conhecimento da hipótese de lançamento (no caso, da solicitação da interessada, em 31/07/2014), ficando limitada aos cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento (art. 47, “caput” e §1º). Forçoso, pelo exposto, o reconhecimento da ocorrência de decadência dos créditos anteriores a 31/07/2009. Todavia, merece ser afastada a ocorrência de prescrição. Em se tratando de débito de natureza não-tributária, cumpre consignar que o despacho citatório inicial interrompe a fluência do prazo prescricional (artigo 8º, §2º da Lei 6.830/80), havendo, ainda, a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando da inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedente: STJ, REsp 1550421, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publ. 26/04/2016. No caso em análise, observa-se que o débito excutido foi constituído em 10/08/2016 e inscrito em dívida ativa em 11/10/2016, incidindo a suspensão do prazo prescricional na forma prevista no artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80. Considerando a propositura da execução fiscal em 31/10/2017, não ocorreu a prescrição, vez que respeitado o prazo quinquenal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução encontra-se formalmente perfeita, dela constando todos os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, §§5° e 6° da Lei n° 6.830/80. Encontram-se indicados especificadamente o fundamento legal do débito e a forma de cálculo dos juros e de incidência da correção monetária, com expressa menção dos dispositivos legais aplicáveis, não sendo exigível que venham acompanhadas do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência ao número do processo administrativo no qual apurada a dívida. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa faz expressa referência à origem e à natureza do débito e especifica sua fundamentação legal, cumprindo-se, dessa forma, à risca, as exigências legais relacionadas à formalização do débito. Há também adequada indicação do sujeito passivo contra o qual é direcionada a cobrança. Assim, a execução fiscal está embasada em Certidão de Dívida Ativa representativa de débitos revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída, presunção essa que somente pode ser elidida por prova a cargo do sujeito passivo, nos termos do artigo 3° da LEF. Por outro lado, deve ser afastada a alegação de falta de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Note-se que a certidão de dívida ativa expressa o valor do débito principal, acrescido dos respectivos encargos decorrentes da mora, na data da inscrição. Ademais, a excipiente não comprovou a existência de cobrança em excesso, não sendo admitidas meras suposições. Nesse aspecto, convém lembrar ainda que a via da exceção de pré-executividade não é própria para a discussão de questões que dependam de dilação probatória. Logo, não há que se falar em qualquer nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal em apenso. A CDA atende a todos os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n° 6.830/80, de forma que goza de presunção de certeza e liquidez e têm o efeito de prova pré-constituída, conforme o disposto no art. 3º da Lei n° 6.830/80. Ademais, não foram constatados vícios formais do título executivo e não foi produzida prova inequívoca capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza dos títulos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031738-69.2017.4.03.6182 Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para pronunciar a decadência do direito de lançamento dos débitos relativos às taxas de ocupação anteriores a 31/07/2009. Promova a exequente a substituição/retificação da certidão de dívida ativa, adequando-a aos termos da presente decisão, no prazo de 30(trinta) dias. Após, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 2º, §8º da Lei 6.830/80. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de IDELY ZONZINI LUZ MOREIRA em 17/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado Despacho em 27/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 455/2023

Todas as movimentações(76)

legal