Execução Fiscal 5001429-67.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

REGINA PERUSSETTO DOS SANTOS

CPF

Reu

FLAMARION DOS SANTOS

CPF

Reu

TRANS MAUAENSE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

28/07/2025, 09:24

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

28/07/2025, 09:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

28/07/2025, 09:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

28/07/2025, 09:24

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 69/2025 (1a. Vara) Paote: 069

14/07/2025, 10:36

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000069/2025

23/06/2025, 16:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.79/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

23/06/2025, 14:54

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/06/2025, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 15:10

Transitado em Julgado em 09/05/2022

09/05/2022, 15:10

Decorrido prazo de REGINA PERUSSETTO DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:46

Decorrido prazo de TRANS MAUAENSE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:46

Decorrido prazo de FLAMARION DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:27

Todas as movimentações(44)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

28/07/2025, 09:24

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

28/07/2025, 09:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

28/07/2025, 09:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

28/07/2025, 09:24

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 69/2025 (1a. Vara) Paote: 069

Documentos

Sentença

•27/01/2022, 17:24

Sentença

•27/01/2022, 16:52

14/07/2025, 10:36

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000069/2025

23/06/2025, 16:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.79/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

23/06/2025, 14:54

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/06/2025, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 15:10

Transitado em Julgado em 09/05/2022

09/05/2022, 15:10

Decorrido prazo de REGINA PERUSSETTO DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:46

Decorrido prazo de TRANS MAUAENSE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:46

Decorrido prazo de FLAMARION DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:27

Publicado Sentença em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:27

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANS MAUAENSE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, FLAMARION DOS SANTOS, REGINA PERUSSETTO DOS SANTOS S E N T E N Ç A UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ajuizou execução fiscal em face de TRANS MAUAENSE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME. Conforme última atualização noticiada no processo, a dívida somava R$ 338,62(id 58763700). Atravessada a petição id 58763700, pela qual a exequente requereu a extinção da execução com fulcro no artigo 26 da LEF. Entretanto, extrai-se do documento juntado pela própria Fazenda Nacional no id 58763697, anexo ao petitório supra mencionado, de que a dívida fiscal objeto da presente demanda teria sido "extinta por pagamento", o que autoriza o proferimento desta r. sentença definitiva. Assim, ainda que tenha havido eventual baixa administrativa da(s) CDA(s) por tal motivo, não é o caso de extinção do feito por força do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, pois o artigo 488 do Código de Processo Civil orienta a primazia da análise de mérito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001429-67.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Liberem-se as constrições eventualmente existentes, expedindo-se o necessário. Caso haja requerimento da parte, fica dispensada sua intimação desta sentença. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2022, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2022, 12:36

Conclusos para julgamento

20/11/2021, 16:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:00

Decorrido prazo de TRANS MAUAENSE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 01:20

Decorrido prazo de REGINA PERUSSETTO DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 01:20

Decorrido prazo de FLAMARION DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 01:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

04/08/2021, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/08/2021, 16:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/08/2021, 16:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

02/08/2021, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 17:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/07/2021, 07:50

Publicado Despacho em 29/07/2021.

29/07/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 11:21

Conclusos para despacho

23/07/2021, 13:59

Recebidos os autos

23/07/2021, 11:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/07/2021, 11:14

Juntada de certidão

23/07/2021, 11:14

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2021, 11:04

Distribuído por sorteio

22/07/2021, 11:04

Despacho

•27/07/2021, 12:02

Despacho

•27/07/2021, 11:21